(DOC. VP 250.4290.6305.9356)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado privilegiado. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Inexistência de omissão. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, 1. Contradição, obscuridade ou erro material, conforme o disposto no CPP, art. 619. Não se prestam, contudo, ao reexame da matéria já decidida. O acórdão embargado analisou adequadamente todas as questões

2 - suscitadas no agravo regimental, inclusive quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão monocrática, à incidência da Súmula 83/STJ e à existência de provas judicializadas. A insurgência recursal revela mera irresignação com o entendimento 3 - adotado, o que não autoriza a oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. 4.

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