(DOC. VP 240.8201.2745.0663)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Participação de menor. Exclusão. Dilação probatória. Desprovimento.

1 - Na espécie, a medida de ingresso forçado no domicílio justificou-se não só em razão das informações de que o agravante e o adolescente G. estariam praticando o delito de tráfico de drogas, mas também porque este afirmou que o agravante realizava a traficância e era o responsável pela guarda dos entorpecentes na sua residência, não havendo falar-se em ausência de justa causa, portanto. Precedentes. 2 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. 1.916.59

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