(DOC. VP 231.2040.6154.0176)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/3. Fundamentação idônea. Regime aberto e substituição. Pena acima de 4 anos. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote