(DOC. VP 250.1061.0738.7363)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Situação de flagrância. Legalidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dosimetria. Revisão. Tráfico privilegiado. Patamar de 1/2 devidamente fundamentado. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF, referente à nulidade de busca domiciliar e redimensionamento de pena em condenação por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser reformada, considerando a alegação de nulidade da busca domiciliar e a necessidade

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