(DOC. VP 241.0280.5517.9508)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente e emprego de arma de fogo. Abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio. Fundadas suspeitas demonstradas. Nulidade inexistente. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Tráfico privilegiado. Circunstâncias do crime. Demonstração de dedicação à atividade criminosa. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP destacou que a busca pessoal realizada no adolescente não se afigura ilícita, eis que amparada em fundadas suspeitas decorrentes do seu comportamento ao avistar a viatura policial, consistente no fato de tentar fugir para o interior da residência, alertando os agentes ao gritar «polícia, polícia», além de estar em local de intenso tráfico de drogas, circunstâncias capazes de autorizar a diligência. O ref

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