(DOC. VP 220.3251.1302.0222)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado-privilegiado. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento. Fixação do regime semiaberto. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se apresentam, não se tratando, por outro lado, de correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). 2 - Colhe-se do acórdão embargado que o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, manteve a condenação do embargado como incurso no CP, art. 121, §§ 1�

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