(DOC. VP 240.5270.2255.7229)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fração de exasperação. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Matéria não prequestionada. Tráfico privilegiado. Dedicação a criminalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - De rigor a valoração das circunstâncias do crime, quando o réu invade

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