(DOC. VP 221.1291.1343.0487)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Alteração de entendimento jurisprudencial. Revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote