(DOC. VP 668.8589.4925.4938)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: - NULIDADE DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - CORRUPÇÃO ATIVA - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâme

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