(DOC. VP 250.2280.1860.6186)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Violação de domicílio. Fundamentação adequada. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que desproveu agravo em recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a validade da busca domiciliar sem mandado judicial, além de afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a sua reforma. 3 - Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial

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