(DOC. VP 241.2021.1105.5585)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Fuga do corréu e consentimento da paciente. Ilegalidade. Ausência. Reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3). Supressão de instância. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, por tráfico de entorpecentes, com substituição por penas restritivas de direitos. Defesa alega ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem consentimento e questiona dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial e no reconhecimento do tráfico privi

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