(DOC. VP 241.0280.5783.3695)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude probatória. Busca domiciliar. Denúncia anônima e monitoramento prévio. Vínculo associativo. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias- multa, em regime inicial fechado. A defesa alega ilicitude probatória pela violação de domicílio, ausência de provas sobre o vínculo associativo, cabimento do redutor do tráfico privilegiado e necessidade de abrandamento do re

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