(DOC. VP 250.4290.6158.6155)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado privilegiado. Alegada nulidade na quesitação não arguida no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - No que toca à violação ao CPP, art. 201, § 6º, não se verifica qualquer nulidade, pois, como bem salientou o Tribunal de origem, o feito em curso não versa crimes sexuais envolvendo criança ou adolescente, de modo que não se justifica a decretação de segredo de justiça. 2 - Prevendo o CPP, art. 483, § 4º a possibilidade de formular quesitos quanto à tese de desclassificação após o 2º ou 3º quesitos, cabe às instâncias ordinárias analisar quais seriam as teses principa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote