(DOC. VP 241.2021.1406.9496)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso domiciliar justificado. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração proporcional à quantidade de droga apreendida. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e a dosimetria da pena aplicada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e na adequação da dosimetria da pena aplicada ao paciente. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso

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