(DOC. VP 211.0220.8549.4759)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade não arguida anteriormente. Inovação recursal. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Via imprópria. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o exame de tese suscitada apenas no agravo regimental (violação de domicilio), por configurar indevida inovação recursal. 2 - Uma vez negada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com base na prova dos autos — a acusada admitiu, extrajudicialmente, que traficava crack há cerca de 8 ou 9 meses, e os depoimentos das testemunhas de acusação foram uníssonas em afirmar que declarou que vendia o entorpecente como um meio de sustentar sua família —, a (eventua
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