(DOC. VP 210.7050.3636.4374)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Manutenção da decisão de impronúncia. Arts. 121, § 2º, I, do CP; 74, § 1º, 413, caput e § 1º, 414, caput, 422 e 473, todos do CPP. Alegação de suficiência das provas de autoria e de materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para tal via recursal. 2 - Em hipóteses como a descrita nos autos, em que as instâncias ordinárias concluem que o acervo probatório seja, ou não, apto a lastrear a denúncia, a jurisprudência do STJ é cristalina em não admitir o conhecimento da demanda, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos do CPP, art. 413, não se faz n

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