(DOC. VP 241.1071.1924.6845)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. Tráfico privilegiado. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Ausente constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em favor de agravante condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 416 dias-multa. A defesa alega nulidade do flagrante por violação de domicílio, uma vez que a entrada dos policiais na residência ocorreu sem autorização judicial. Ademais, pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/20, art. 33, �

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