(DOC. VP 890.6720.6295.6820)

TJSP. Agravo em execução penal - Decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas - Recurso defensivo - Homicídio qualificado privilegiado - Delito que não integra o rol dos crimes hediondos - Precedentes - Incidência do lapso temporal de 25% (vinte e cinco por cento) para a progressão prisional - Agravo provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote