Jurisprudência sobre
homicidio privilegiado
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101 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE PARCIALMENTE INIDÔNEA -CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE ISENÇÃO - INDEFERIMENTO.
- Aanálise da culpabilidade lastreada em fatos inerentes à qualificadora estranha à denúncia não autoriza a elevação da pena-base. ... ()
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102 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio privilegiado. Modificação do regime para o semiaberto. Possibilidade. Atendimento aos requisitos do CP, art. 33. Apelação provida. Decisão unânime.
«1. Considerando-se que, na hipótese, a pena-base foi fixada no mínimo legal e que não foram apresentados fundamentos suficientes para a fixação do regime fechado, o Apelante faz jus ao regime inicial semiaberto, em atenção ao CP, art. 33, § 2º, alínea b, e § 3o c/c art. 59, todos. ... ()
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103 - TJSP. Apelação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria reajustada. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de rigor. Compensação proporcional com as agravantes reconhecidas. Agravantes, ademais, corretamente aplicadas. Ausência de bis in idem. Precedentes. Pleito de reconhecimento da injusta provocação da vítima. Não acolhimento. Tese do homicídio privilegiado que restou rejeitada pelo Conselho de Sentença. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
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104 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Anulação do Júri. Tese de legítima defesa ou de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Júri que decidiu com base nas provas dos autos. Pena desproporcional. Redução. Recurso provido parcialmente.
«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa e de desclassificação para a forma privilegiada; ... ()
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105 - STJ. Recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Privilégio. Compatibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Fixação no patamar intermediário de 1/4. Falta de fundamentação idônea. Ausência de ponderação da relevância do motivo de valor social, da intensidade da emoção e do grau de provocação da vítima.
«1. Não há incompatibilidade na coexistência de qualificadora de caráter objetivo, como a prevista no CP, CP, art. 121, § 2º, IV(modo de execução do crime), com a forma privilegiada do homicídio, cuja natureza é sempre subjetiva (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio privilegiado tentado. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.
1 - Embora as instâncias ordinárias tenham incorrido em algumas impropriedades quanto à fixação da pena, verifica-se que houve ação penal por fato anterior com trânsito em julgado, apta a justificar os maus antecedentes. Precedentes desta Corte. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no avravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Uso de algemas. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Opção dos jurados por uma das teses. Ausência de violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Reconhecimento de homicídio privilegiado e exclusão da qualificadora. Necessário o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, não há falar em nulidade do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista a recomendação da escolta policial, bem como as condenações anteriores por crimes de roubo e ameaça, sem falar na verificada ausência de prejuízo para a defesa. 1.1. Ademais, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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108 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendido o afastamento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial fechado. Pertinência. ... ()
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109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Culpabilidade considerada como vetor negativo. Elementos concretos. Possibilidade. Causa de redução do homicídio privilegiado não reconhecida. Violenta emoção afastada pelo acórdão impugnado, por ter sido rechaçada pelos jurados. Impossibilidade de revisão em habeas corpus e risco de ofensa à soberania dos veredictos. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se « aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu « (DELMANTO, Celso. CP Comentado. ... ()
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110 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Quantum. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Na situação destes autos, o quantum aplicado para a causa de diminuição da pena prevista no CP, art. 121, § 1º, está, de fato, fundamentado, tendo em vista o baixo grau de provocação da vítima, conforme delineado pelo acórdão recorrido. ... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. art. 121, §2º, I, III E IV, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. DECISÃO DOS JURADOS PELO AFASTAMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONSENTÂNEO À REJEIÇÃO DO PRIVILÉGIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA. ESCORREITA. ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO.
DA MATÉRIA DEVOLVIDA.O presente recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada à: (1) erro ou injustiça no tocante à dosimetria da pena; e (2) decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (no que tange ao afastamento da forma privilegiada do homicídio). Inteligência da Súmula 713/STF. DO NÃO RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PREVISTO NO art. 121, §1º DO CÓDIGO PENAL. Os elementos de convicção carreados aos autos justificam o rechaço da tese de homicídio privilegiado, tal como decidido pelo Júri ao responder, negativamente, ao quesito 05. Forçoso concluir que desassiste razão à Defesa ao arguir que a sentença é, manifestamente, contrária à prova dos autos, pois, sob o prisma da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a, e art. 593, III, ¿d¿ do CPP, só se autoriza a desconstituição do veredicto soberano do Tribunal do Júri, excepcionalmente, quando verificada a absoluta dissociação entre o deliberado pelos Jurados e a prova amealhada em solo judicial, o que inocorre na hipótese sub studio, em que o Conselho de Sentença optou por albergar uma entre as teses esposadas em Plenário, pautado pelo princípio da íntima convicção, e respaldado pelo depoimento dos policiais responsáveis pela investigação, segundo os quais a motivação do crime foi diferente daquela dita pelos apelantes, a fazer frágil a tese de que operaram sob o domínio de violenta emoção. Doutrina. Precedentes. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se a metrificação punitiva aquilatada pelo Magistrado sentenciante, uma vez que CORRETAS: 1) a incidência da qualificadora do emprego de meio que resultou perigo comum para qualificar o crime, enquanto valorada na primeira fase a circunstância de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, com exasperação da pena em 1/6 (um sexto), e na etapa intermediária a incidência da qualificadora sobejante do motivo torpe, a qual restou, adequadamente, compensada com a atenuante da confissão; 2) a aplicação da causa geral de diminuição de pena da modalidade tentada, com a redução de 1/2 (metade) da reprimenda, face ao iter criminis percorrido, resultando em uma pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão para ambos os recorrentes; 3) a não aplicação dos institutos da substituição e suspensão condicional da pena, considerando a sanção aplicada. Quanto à fixação do regime inicial fechado, considerando que os réus são, tecnicamente, primários e o quantum da reprimenda não autoriza o sistema mais gravoso aliado ao entendimento de que a presença de uma circunstância judicial desfavorável não é suficiente para o recrudescimento do regime, abranda-se para o meio semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Estatuto Penal. Precedentes. ... ()
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112 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de homicídio privilegiado afastada. Não configuração. Apelo desprovido, à unanimidade.
«1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. ... ()
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113 - TJMG. "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - TENTATIVA - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1.068 DO STF - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, independentemente da quantidade da reprimenda aplicada (Tema 1.068, STF). Não há falar em incompatibilidade da aplicação da custódia cautelar com a fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, bastando a sua adequação às regras que regem aquele.... ()
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114 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de homicídio privilegiado. Domínio de violenta emoção. Tese acusatória relativa à compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora do meio cruel. Arguida nulidade na quesitação. Recurso provido. CP, art. 121, § 1º.
1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva e as causas de diminuição de pena do CP, art. 121, § 1º, que, por sua vez, têm natureza subjetiva. ... ()
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115 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio privilegiado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Impossibilidade. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime semiaberto, cujo cumprimento deve ser em estabelecimento adequado. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior orienta que há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, devendo, contudo, cumprir a respectiva pena em estabelecimento prisional compatível com aquele regime. ... ()
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116 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado. Preliminar de nulidade do processo para realização de incidente de insanidade mental. Rejeição. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstrados. Desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Reconhecimento do homicídio privilegiado. Impossibilidade. Atenuação da pena em segunda etapa da quantificação. Não cabimento. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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117 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Recurso do Ministério Público provido. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Nulidade. Excesso de linguagem. Vício não-Configurado. Ordem denegada.
1 - A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri sob o fundamento previsto no CPP, art. 593, III, d exige que o veredicto atente contra as evidências dos autos, revelando-se incoerente e arbitrário, sem nenhum respaldo no conjunto probatório.... ()
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118 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Confissão qualificada. Redução inferior a 1/6. Possibilidade. Homicídio privilegiado. Quantum de atenuação da pena motivado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Quanto à redução pela confissão espontânea, o CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. ... ()
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119 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio privilegiado - Insurgência contra iminente ordem de prisão cautelar - Superveniência do novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual foi fixada pena igual à da primeira sentença, mas sem determinação da prisão, considerando que o réu já estava preso preventivamente pelo processo e, atualmente, se encontrava no gozo do livramento condicional deferido pelo Juízo das Execuções Criminais - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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120 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio privilegiado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada, enquanto resposta proporcional à gravidade da conduta - Confissão qualificada que afasta a caracterização da atenuante penal - Posicionamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara Criminal e do Excelso Supremo Tribunal Federal que referendam a impossibilidade de reduzir a pena - Regime prisional adequado e mantido, em razão das circunstâncias concretamente aferidas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio privilegiado. Tribunal do Júri que condenou o réu. Tribunal de Justiça Estadual que entendeu ser a decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos, por não acolher a tese defensiva da legítima defesa. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação da Súmula 713/STF. Análise incabível. Súmula não se trata de ato normativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF.
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122 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Denúncia por homicídio qualificado – Condenação de um dos réus por homicídio privilegiado. Absolvição do corréu, sob a tese de «post factum impunível. Apelo acusatório alegando que a decisão se deu em total contrariedade ao conjunto probatório. Confissão de um dos réus. Provas testemunhais claras e coerentes. Conjunto probatório que direcionava à condenação. Soberania dos veredictos está adstrita à regular valoração das provas. Submissão dos réus a novo Júri. Recurso acusatório provido.
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123 - STJ. Homicídio privilegiado e qualificado pela surpresa. Indeferimento de produção de provas. Diligências requeridas a destempo. Silêncio da defesa na fase do CPP, art. 422. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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124 - TJSP. Homicídio privilegiado. Violenta emoção. Reconhecimento. Impossibilidade. Anterior desentendimento entre o réu e a vítima. Insuficiência para a caracterização da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. Hipótese em que o entrevero havido entre as partes se deu em outro contexto fático, havendo longa interrupção na qual o réu foi até sua residência e apanhou a arma de fogo antes de ir ao encontro da vítima para efetuar os disparos. Recurso improvido.
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125 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pedido de reconhecimento de atenuante genérica. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desclassificação para homicídio privilegiado. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Majoração indevida da pena-base. Configuração.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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126 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade entre o privilegio (natureza subjetiva) e as qualificadoras (natureza objetiva).apelo improvido. Revisao da dosimetria, de oficio. Unanimidade de votos.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva (incisos III e IV) e as causas de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121, que tem natureza subjetiva. ... ()
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127 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio simples. Apelação que se bate pela legítima defesa e, alternativamente, pelo crime privilegiado após injusta provocação da vítima. Defesa que reclama a anulação do julgamento em plenário a pretexto de deliberação contrária à prova dos autos. Jurados que podem decidir acolhendo uma das versões presentes dentro dos autos, hipótese deste feito. Testemunha presencial que rechaça tanto a legítima defesa quanto o homicídio privilegiado. Perfurações em profusão no corpo do ofendido que discrepam da proporcionalidade da suposta resposta, minudência que conduz ao descarte da excludente. Recurso parcialmente provido apenas para adequar a pena, porque inexiste prova material com trânsito em julgado de condenação precedente por outra infração penal.
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128 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio privilegiado tentado. Quantum de redução de pena. Iter criminis. Privilégio. Fração do redutor. Falta de interesse de agir. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicada a fração de 1/3 de redução de pena em decorrência da tentativa, visto que as instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas circunstâncias do caso concreto, a redução de pena no referido patamar, tendo salientado que o paciente desferiu dois golpes de faca nas costas da vítima, «o que representa avanço do iter criminis percorrido pelo agente. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado tentado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Pretendido aumento das redutoras do privilégio e do crime tentado. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - Pela análise dos autos, não visualizo condições sequer, para o prosseguimento deste writ, porque verifico que a ausência de fundamentação das instâncias singelas para justificar as frações de redução operadas na terceira fase do cálculo dosimétrico - pelo homicídio tentado e privilegiado -, não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade no V. Acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.
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131 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio privilegiado e qualificado. Condenação. 4. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria (Tema 660). 6. Ofensa indireta ao texto constitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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132 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Pretensão pelo homicídio privilegiado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). ... ()
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133 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio privilegiado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento de qualificadora. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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135 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Regime semiaberto. Cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o estabelecido no Decreto condenatório. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A submissão do paciente a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto no decreto condenatório caracteriza constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Legítima defesa. Pronúncia. Absolvição. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não ser o momento para se concluir pela absolvição por legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Marco inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal. A sentença condenatória foi publicada em janeiro de 2014, a pena definitiva foi fixada em 5 anos de reclusão e o paciente era menor de 21 anos à época do crime. Tendo decorrido período superior a 6 anos entre a data da publicação da sentença (último marco interruptivo da prescrição) e a presente, de rigor o reconhecimento da prescrição. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Marco inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal. A sentença condenatória foi publicada em janeiro de 2014, a pena definitiva foi fixada em 5 anos de reclusão e o paciente era menor de 21 anos à época do crime. Tendo decorrido período superior a 6 anos entre a data da publicação da sentença (último marco interruptivo da prescrição) e a presente, de rigor o reconhecimento da prescrição. ... ()
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139 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Disparos realizados pelas costas das vítimas. Maior reprovabilidade da conduta. Valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade devidamente justificada. Pena-base. Dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias quanto aos crimes tentados benéfica. Non reformatio in pejus. Crime consumado. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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140 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação do réu pela prática dos crimes de homicídio tentado e consumado - Opção dos jurados por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário à prova produzida nos autos. Reconhecimento do homicídio privilegiado quanto ao crime consumado. Impossibilidade. Pena. Com razão o Ministério Público apenas no que se refere ao afastamento do concurso formal entre os delitos. Parcial provimento aos recursos.
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141 - STF. Habeas corpus. Homicídio privilegiado qualificado: possibilidade, mesmo com o advento da lei dos crimes hediondos - Lei 8.072/1990. Pena-base: fixação a partir da média dos extremos cominados, ou da sua semi-soma, e fundamentação; princípio da individualização da pena. CP, art. 68. CP, art. 59, II. CP, art. 121, § 1º. CP, art. 121, § 2º, IV.
«1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de ocorrência de homicídio privilegiado- qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias aplicáveis. Ocorrência da hipótese quando a paciente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, mas o pratica disparando os tiros de surpresa, nas costas da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV) A circunstância subjetiva contida no homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º) convive com a circunstância qualificadora objetiva «mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima» (CP, art. 121, § 2º, IV). Precedentes. A superveniência das Lei 8.072/1990 e Lei 8.930/1994, que tratam dos crimes hediondos, não altera a jurisprudência deste Tribunal, observando-se que no caso do homicídio qualificado não foi definido um novo tipo penal, mas, apenas, atribuída uma nova qualidade a um crime anteriormente tipificado. ... ()
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142 - STJ. Recurso especial. Penal. Júri. Homicídio privilegiado-Qualificado. Redução pelo privilégio. Ausência de fundamentação.
1 - Carece de fundamentação idônea o acórdão recorrido que aplica o coeficiente mínimo de redução referente a causa de diminuição prevista no § 1º do CP, art. 121, com esteio exclusivamente no placar de votação dos jurados.... ()
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143 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos, seja em relação ao mérito, seja no que concerne ao afastamento do homicídio privilegiado. Inocorrência. Homicídio qualificado pela motivação fútil e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV. Pleito de anulação da Sessão Plenária. Inadmissibilidade. Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito. Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação. Dosimetria penal e regime prisional inicial adequados. Recurso não provido.
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144 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Ausência da excludente de antijuridicidade da legítima defesa. Decisão do conselho de sentença. Conformidade com conjunto probatório. Redução da pena base. Homicídio privilegiado. Apelo não provido.
«1 - Uma vez demonstrado nos autos que o acusado efetivamente cometeu o crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c CP, art. 14, II, ambos, afastada fica a excludente de ilicitude da legítima defesa. ... ()
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145 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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147 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Relevante valor moral. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
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148 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Recurso da defesa. Preliminar de não conhecimento parcial arguida pela procuradoria. Acolhimento da tese subsidiária da defesa pelo Júri. Sucumbência quanto ao pleito principal que visava à absolvição. Interesse recursal evidenciado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há como concluir que falece ao apelante interesse na anulação do julgamento unicamente pelo fato de ter sido acolhida a tese subsidiária de homicídio privilegiado, quando a tese principal visava à absolvição com base na legítima defesa própria. Desse modo, evidente o interesse do acusado quando se tratar de decisão condenatória. Preliminar de não conhecimento rejeitada. ... ()
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149 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado-qualificado na forma tentada. Decisão dos jurados. Manutenção. Súmula 7/STJ. 1 a corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. Rever tal entendimento esbarraria no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
2 - Agravo Regimental desprovido. ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio privilegiado qualificado. Dosimetria. Confissão qualificada. Aplicabilidade da atenuante. Precedentes. Constrangimento ilegal presente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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