(DOC. VP 163.4184.3005.1000)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio privilegiado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Tendo sido estabelecida pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor Penal, admite-se a fixação de regi

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