(DOC. VP 162.9650.8001.7500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio privilegiado e qualificado. Condenação. 4. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria (Tema 660). 6. Ofensa indireta ao texto constitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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