(DOC. VP 754.7811.6353.1628)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE PARCIALMENTE INIDÔNEA -CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE ISENÇÃO - INDEFERIMENTO. - A

análise da culpabilidade lastreada em fatos inerentes à qualificadora estranha à denúncia não autoriza a elevação da pena-base. - Impõe-se a correção da dosimetria da reprimenda penal se a sentença deixa de apontar elementos concretos para justificar a aplicação da fração mínima do privilégio do CP, art. 121, § 1º. - O fato de os disparos de arma de fogo terem atingido várias vezes o alvo evidencia um maior percurso do iter criminis e justifica a redução de apenas 1/3 (um

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote