Jurisprudência sobre
homicidio privilegiado
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio privilegiado. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Writ extinto em face do cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.
«1. - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade- (Súmula 695/STF). ... ()
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52 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Homicídio privilegiado. Impossibilidade de reexame de prova. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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53 - STJ. Revisão criminal. Crime continuado. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 621, I. CP, art. 71.
«A revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, I, destina-se a sanar erro em condenação transitada em julgado contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, logo, é instrumento processual apto para o reconhecimento da continuidade delitiva, que não se confunde com revisão da individualização da pena.... ()
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54 - TJMG. Júri. Agressão. Alegação de defesa ou homicídio privilegiado. Inadmissibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação
«Quem agride não tem como alegar defesa ou homicídio privilegiado. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO.
Recurso defensivo: Nulidade do julgamento com pedido de novo júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que responderam ao quesito genérico e condenaram o acusado. Soberania do veredicto que se impõe. - art. 5º, XXXVIII, «c, da CF. Livre convencimento dos jurados. Decisão que não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADOS. DECISÃO CONDENATÓRIA DOS JURADOS NÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AFASTADA. DOSIMETRIA ALTERADA, COM REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. (1) reclassificação do delito para homicídio privilegiado e a redução da pena-base para o mínimo legal, bem como a anulação da declaração da perda do cargo público. Temas não enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (2) revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Inviabilidade. (3) não provimento.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, não foram aventadas as questões relativas à reclassificação do delito para homicídio privilegiado, à redução da pena-base para o mínimo legal e à anulação da declaração da perda do cargo público. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Redução no mínimo legalmente previsto. Sentença fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Amparando-se a sentença na desproporcional reação do réu à intensidade da provocação da vítima, mostra-se fundamentada a fração redutora aplicada. Precedente. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio privilegiado. Art. 121, parágrafo primeiro do CP. Prequestionamento. Ausência. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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60 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação para fixação da diminuição de pena no percentual de 1/4. Circunstâncias do caso concreto que justificam a não aplicação do percentual máximo de diminuição da pena. Pleito de redução da pena-base. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Fixação da fração de aumento relativa a cada circunstância judicial considerada negativa. Desnecessidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão não unânime.
«1. Não há que se falar em fixação do percentual máximo de diminuição da pena, decorrente do reconhecimento do homicídio privilegiado, se a fixação do percentual de 1/4 (um quarto) se justifica pelas circunstâncias do caso concreto; ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. Condenação anterior. Existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Morosidade na tramitação do processo. Legítima defesa ou tentativa de homicídio privilegiado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. ... ()
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63 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos com relação ao não acolhimento da tese homicídio privilegiado e ao reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. A anulação do julgamento somente será possível caso constatado a inexistência de qualquer prova nos autos a embasar a decisão dos jurados. Assim, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença afastado a tese de homicídio privilegiado e concluído pela procedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor acerca da decisão, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.
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65 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado-privilegiado. Nulidade. Contradição na votação dos quesitos. Acolhimento da tese de homicídio privilegiado e qualificado por motivo torpe. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Nulidade reconhecida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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66 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - NULIDADE ABSOLUTA POR VOTAÇÃO DE QUESITOS INCOMPATÍVEIS - INOCORRÊNCIA -
Quesito referente à qualificadora do motivo torpe deixou de ser votado, restando prejudicado, após reconhecimento da causa de diminuição do domínio de violenta emoção. Premissa adotada pelo peticionário para fundamentar o pleito anulatório não se observou na realidade fática. Procedimento de votação dos quesitos atendeu aos requisitos legais. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Regime prisional. Detração penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à detração penal, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE.
-Como de pacífica jurisprudência e de uníssona doutrina, só se autoriza a cassação do veredito popular, por manifestamente contrário à prova dos autos, quando ele é absurdo, escandaloso, arbitrário e totalmente divorciado do conjunto probatório. ... ()
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69 - TJSP. Homicídio privilegiado. Relevante valor moral ou social. Reconhecimento de qualificadora de ordem objetiva, relacionada ao modo de execução. Admissibilidade. Compatibilidade reconhecida. Impossibilidade de afastamento da decisão dos jurados acerca dos quesitos relacionados às qualificadoras. Prevalência da decisão soberana do Conselho de Sentença. Recurso improvido nesse aspecto.
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70 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio privilegiado. Falta de fundamentação na sentença quanto à redução mínima da reprimenda pela causa de diminuição prevista no § 1º do CP, art. 121. Aplicação da redução em seu grau máximo (1/3). Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.
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71 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos no que tange as qualificadoras de motivo futil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Inocorrência. Reconhecimento do homicidio privilegiado. Descabimento. Decisao proferida pelo conselho de sentença baseada em provas dos autos. Dosimetria. Exacerbação da pena. Ocorrencia. Desacerto na avaliação negativa de cinco circuntancias judiciais do CP, art. 59. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e como votam por íntima convicção, os jurados não fundamentam seus votos. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas dos autos, o que não ocorreu, in casu. No cotejo entre as teses, o veredicto do júri, apoiou-se naquela que considerou mais confiável. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio privilegiado. Causa de diminuição de pena. Fração mínima. Fundamentação idônea e concreta. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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73 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio privilegiado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Verbete da Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
«Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. ... ()
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74 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição. Fração proporcional e adequada. Causa de diminuição da pena. Aplicação do patamar mínimo de diminuição. Carência de fundamentação.
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... ()
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75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
«1 - Consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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76 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Relevante valor social e moral. Distinção entre a circunstância atenuante genérica prevista pelo CP, art. 65, III, «a», e a figura privilegiada do homicídio prevista no CP, art. 121, § 1º. Precedentes do STF.
«... A natureza jurídica do «relevante valor social e moral» votado pelo Conselho de Sentença é de circunstância atenuante genérica (CP, art. 65, III, «a») e não de homicídio privilegiado. Não foi à toa que o Presidente do Júri fez questão de registrar, na ata da audiência, que o Ministério Público e a Defesa concordavam que o último quesito votado pelo Júri, justamente o que fez referência ao motivo de relevante valor social e moral, estava relacionado com as circunstâncias atenuantes previstas no CP, art. 65, III, da parte geral. Ora, isso ocorreu justamente porque o juízo já vislumbrava a possibilidade de a Defesa argüir a nulidade da sentença em razão da incompatibilidade de coexistência de homicídio privilegiado e qualificado. ... No caso dos autos, todavia, não há a necessidade sequer de se discutir a possibilidade, ou não, de verificação conjunta de homicídio privilegiado e qualificado. Isso porque o Paciente não foi condenado por homicídio qualificado e privilegiado, como quer fazer crer o Impetrante, mas por homicídio duplamente qualificado em combinação com a atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «a»(motivo de relevante valor social ou moral). Enquanto que no homicídio privilegiado o crime é cometido por motivo de relevante valor social ou moral «logo em seguida a injusta provocação da vítima» (tal qual a redação do § 1º, do CP, art. 121), o CP, art. 65, III, «a», prevê, como «circunstância que sempre atenua a pena», «ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral», apenas. Ou seja, no último caso não se exige a verificação do momento da ocorrência do motivo. Neste sentido, é esclarecedor o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»... ()
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77 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Disparo em via pública. Gravidade concreta. Risco à vida de terceiros. Fundamento idôneo. Fração de diminuição decorrente do privilégio. Revisão. Matéria de cunho fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O fundamento para o desvalor concebido às circunstâncias do crime revela-se idôneo, haja vista a prática de disparos de arma de fogo em plena via pública, porque o recorrente colocou em risco, ainda que potencialmente, a vida de terceiros. Precedente. ... ()
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78 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de homicídio privilegiado e qualificado. Regime prisional. Cabe impor o aberto como regime de cumprimento prisional inicial quando, mesmo cuidando-se de tentativa de homicídio, não se registram concretamente fatores de especial desabono do agente, nem está detectada, no fato em julgamento, uma situação de particular reprovabilidade
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79 - TJSP. Júri. Jurados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reconhecimento, pelos jurados, de homicídio privilegiado. Prova que afasta a existência de injusta provocação da vítima, ou, quando menos, tenha ela ocorrido logo antes do crime. Manifesta contrariedade entre o veredicto e a prova reconhecida. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio privilegiado. Decisão contrária à prova dos autos. Elementos probatórios. Novo julgamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não merece provimento o recurso especial interposto com vistas à cassação de acórdão que anulou sentença absolutória, proferida por Conselho de Sentença, e determinou a submissão do recorrente a novo Júri popular, apenas porque a Corte de origem, ao analisar o apelo interposto pela acusação, entendeu que a tese de homicídio privilegiado não estava amparada nas provas carreadas aos autos, notadamente em razão de depoimentos das testemunhas estarem «em descompasso com a versão do réu, considerada, inclusive, como isolada nos autos. ... ()
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81 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Inépcia da denúncia. Aditamento da peça acusatória. Qualificadora. Princípio da identidade física do juiz. Sentença de pronúncia. Teses rejeitadas. Precedentes. Absolvição sumária. Aplicação do homicídio privilegiado. Princípio da consunção. Exame dos elementos de fato. Ordem denegada.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que «não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos (HC 124.794/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/12/2009).... ()
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82 - TJSP. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PLEITOS DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO EM FRAÇÃO MÁXIMA - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - REDUÇÃO DE 1/6 PELO PRIVILÉGIO NÃO FOI FUNDAMENTADA NA SENTENÇA - DE RIGOR A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 - PENAS REDIMENSIONADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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83 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Réu condenado pelos crimes de homicídio privilegiado (art. 121, par. 1º, do CP) e homicídio privilegiado na forma tentada (art. 121, par. 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP), com erro na execução (CP, art. 73), em concurso formal (CP, art. 70). Recurso da defesa. 1. Observância do entendimento cristalizado na Súmula 713/STF e do princípio que proíbe a «reformatio in pejus". 2. Pleito de absolvição não conhecido. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, a apelação é limitada às hipóteses previstas no CPP, art. 593, III, mercê do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto diante da pena imposta. 5. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Recurso improvido
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84 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Dosimetria da pena. Homicídio privilegiado. Agravo improvido
I - CASO EM EXAME... ()
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85 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Caracterização. Inconformismo. Alegação de homicídio privilegiado por ter sido praticado sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Descabimento. Inexistência de domínio de violenta emoção. Réu comprovadamente violento. Acusado que ao ser xingado, retorna a residência para pegar a arma para só então, depois efetuar os disparos. Recurso improvido.
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86 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Aplicação da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Causa de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º. Redução em 1/6. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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87 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação pelo crime de homicídio privilegiado-qualificado. Cabimento. Prova existente desfavorável ao sentenciado. Materialidade comprovada. Impossibilidade de anulação do julgamento se a decisão encontra respaldo em uma das versões verossímeis existentes. Princípio da soberania do Júri. Preservação. Necessidade. Precedentes neste sentido. Recurso desprovido.
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88 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de alegações finais. Indícios materialidade e autoria. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Homicídio privilegiado. Réu que agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Reconhecimento. Impossibilidade. Não provimento. Decisão unânime.
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89 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não caracterização. Homicídio Privilegiado. Violenta emoção. Agente bêbado, drogado e acometido de doenças graves, que teria sido ridicularizado pelo ofendido. Termo «logo em seguida que deve ser entendido à luz da psicologia moderna, sobretudo em situação de emoção revivida. Dosimetria da pena mantida. Recurso do Ministério Público desprovido.
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado tentado. Fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo no recurso especial não combatido. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravante deixou de impugnar os motivos de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado sumular 182 do STJ. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. Pena-base e indenização à vitima. Recorrente que não aponta os dispositivos de Lei que teriam sido violados. Súmula 284/STF. Minorantes da tentativa e do homicídio privilegiado. Patamares. Reexame de prova. Sumula 7/STJ.
«1. Não há violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática proferida com fundamento no artigo 34, XVIII, 'b', do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de negar provimento ao recurso contrário à súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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92 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inacolhimento. Afastamento da tese de homicídio privilegiado e reconhecimento das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil. Decisões que encontram apoio nos autos. Opção do Júri por uma das teses levantadas pelas partes. Pena. Manutenção. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
«1. O entendimento do Conselho de Sentença da Comarca de Olinda, rejeitando a tese de homicídio privilegiado sustentada pela defesa e acolhendo as qualificadoras da surpresa e do motivo fútil, encontra apoio nas provas dos autos. Assim, não há motivo para a anulação do julgamento. ... ()
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93 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Argüição de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Tese não demonstrada. Não-evidência do alegado homicídio privilegiado. Condenação mantida. Soberania dos veredictos. Manutenção da pena imposta na sentença.
«1. O apelante não se desincumbiu de fazer contraprova da tese acusatória, nem de indicar qual seria o insinuado equívoco da dosimetria, limitando-se a pleitear o reconhecimento do «homicídio privilegiado e requerer a redução da pena ao patamar mínimo.2. Tais alegações, no entanto, por serem carentes de demonstração, não bastam para nulificar a decisão do Júri, nem alterar a pena imposta pelo juiz sentenciante. ... ()
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94 - TJSP. Homicídio qualificado privilegiado- Confissão apresentada no inquérito policial, ainda que qualificada, subsiste com a força de neutralizar agravante genérica reconhecida em detrimento do réu na segunda etapa da dosimetria da pena- Redutor decorrente do acolhimento do homicídio privilegiado elevado para o grau máximo, dada a inexistência de qualquer fundamentação pela opção mínima constante da sentença condenatória- Pena reduzida de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, para 08 anos de reclusão iniciados em regime semiaberto- Prisão preventiva subsistente diante da fuga do recorrente- Recurso da Defesa conhecido e provido
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95 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Homicídio privilegiado-qualificado. Dosimetria da pena. Absoluta ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1. Incabível a interposição de Embargos de Divergência quando notória a ausência de similitude fático-processual entre o aresto paradigma e o caso concreto, a revelar a não configuração de divergência jurisprudencial. Exegese do art. 266, §3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência quanto ao patamar de redução decorrente do homicídio privilegiado. Fixação em 1/4 sem fundamentação concreta. Ilegalidade evidenciada. Fixação no patamar máximo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Há constrangimento ilegal no ponto em que aplicado o privilégio do § 1º do CP, art. 121 - Código Penal no patamar de 1/4, visto que as instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento concreto dos autos, que evidenciasse a impossibilidade de aplicação da fração máxima de 1/3 (REsp 1274563/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
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97 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Pretendido reconhecimento do homicídio privilegiado. Desacolhimento. Fatos narrados pela denúncia que não se enquadram na hipótese de quem agiu sob o domínio de violenta emoção ou logo em seguida à injusta provocação da vítima. Decisão proferida pelo Conselho de Sentença que encontra amplo respaldo nas provas coligidas. Jurados que podem optar por uma das teses sustentadas em Plenário. Condenação mantida. Recurso improvido.
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º). Recurso especial inadmitido na origem por conta da intempestividade. Razões insuficientes para alterar a conclusão. Parecer ministerial adotado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio privilegiado. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio privilegiado. Circunstância judicial da conduta social valorada de modo favorável. Compensação com a culpabilidade. Impossibilidade.
«Em regra, não é possível a compensação entre as circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria da pena. A única exceção admitida se refere à compensação da vetorial do comportamento da vítima, que pode ser valorada favoravelmente ao réu, com alguma das outras sete circunstâncias previstas no CP, art. 59. ... ()
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