Jurisprudência sobre
homicidio privilegiado
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151 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (121, §2º, III, do CP) - Condenação - Apelo defensivo - Não acolhimento - Conjunto probatório amealhado hábil a amparar o veredicto emanado pelo Conselho de Sentença, que não decidiu de forma contrária às provas dos autos, mas apenas optou por uma das teses que lhe foram apresentadas, devendo ser preservado o soberano veredicto - Legítima defesa e domínio de violenta emoção não comprovados - Homicídio privilegiado - Inocorrência - Qualificadora do meio cruel corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença - Dosimetria da pena bem aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido.
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152 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO «QUANTUM FIXADO NAS VETORIAIS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE NOVA VALORAÇÃO. «BIS IN IDEM". AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA PRIVILEGIADORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória pelo crime de homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do CP). Alega erro na dosimetria da pena, postulando: I) a fixação da pena basilar no mínimo legal, sob o argumento de que o comportamento da vítima deveria ter sido valorado na primeira fase da dosimetria. O juízo de origem, ao aplicar a pena, considerou o comportamento da vítima apenas como causa de diminuição reconhecida pelo Conselho de Sentença na terceira fase da dosimetria; II) o afastamento da agravante da reincidência; III) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; IV) a fixação da redução máxima do privilégio (1/3). ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Intempestividade recursal. Suposta suspensão local em razão da pandemia da covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada.
1 - Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos nos diversos Tribunais sob a jurisdição desta Corte Superior em razão da pandemia da Covid-19, não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível a sua comprovação, quando da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/5/2021). ... ()
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154 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado por relevante valor moral e qualificado por recurso que dificulta a defesa, na forma tentada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos, motivo que impediu o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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155 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Causa de diminuição. Privilégio. Fração de 1/6. Fundamentação idônea. Revolvimento de material fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
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157 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio privilegiado. Paciente condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base. Valoração desfavorável da culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-base proporcionalmente reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Ausência de erro material. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão), o que não aconteceu no presente caso. ... ()
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159 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado na forma tentada. Redução. Fração eleita pelo tribunal de origem justificada.
1 - O Tribunal de origem, após analisar o laudo elaborado, em que ficou consignado que a vítima não sofreu perigo de vida, procedeu, de forma fundamentada, à alteração da fração de diminuição da pena em razão da tentativa, passando de 1/3 para 1/2, o que não merece reparo por esta Corte. ... ()
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160 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Pretensão de alteração da fração da redutora. Quantum fixado em conformidade com a intensidade da injusta provocação. Fundamentação concreta e idônea. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Pleito de abrandamento. Prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no CP, art. 121, § 1º, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se basear nas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando «os elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. Precedente do STF (AgRg no AREsp 1041612/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 16/3/2018). ... ()
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161 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Fração mínima decorrente da causa de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121. Motivação suficiente. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A fração mínima de redução decorrente do homicídio privilegiado revela-se proporcional e concretamente motivada no acórdão recorrido, segundo o qual a reação do agravante, ainda que fundada em motivo de relevante valor moral, foi excessiva em face da intensidade da provocação injusta da vítima, haja vista que efetuou mais de um golpe de faca, além de surpreendê-la pelas costas e em região de alta letalidade. Consta que o ofendido é ex-companheiro da mulher com quem o réu convive maritalmente e constantemente importunava o casal. ... ()
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162 - STJ. Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Prisão preventiva. Decretada em razão de estar em local incerto e não sabido. Julgamento realizado sem a presença do réu. Segregação cautelar mantida por ausência de comprovação de endereço certo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição cautelar, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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163 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado. Imposição de regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Recorrente reincidente. Súmula 269/STJ. STJ. Regime inicial aberto descabido. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que o § 2º do CPP, art. 387 - CPP, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser abatido da pena estipulada para fins de imposição do regime prisional inicial na sentença condenatória. Tal previsão legal, todavia, não se confunde com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Intempestividade. Agravo regimental ( expediente avulso ) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.
I - Consoante o art. 25 8 do RISTJ, « A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a «. ... ()
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165 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Fração de diminuição. Não conhecimento do substitutivo de recurso writ próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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166 - STJ. Júri. Quesito. Nulidade. Não inclusão de quesitos a respeito de privilégio. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade de ofensa ao princípio do contraditório. CPP, art. 484, IV. CF/88, art. 5º, LV.
«Não há ilegalidade na decisão que não incluiu, nos quesitos a serem apresentados aos jurados, tese a respeito de homicídio privilegiado, se esta somente foi sustentada por ocasião da tréplica. É incabível a inovação de tese defensiva, na fase de tréplica, não ventilada antes em nenhuma fase do processo, sob pena de violação ao princípio do contraditório.... ()
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167 - TJSP. Júri - Homicídios, um tentado e outro consumado, qualificados por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos - Absolvição - Impossibilidade - Teses defensivas de reconhecimento do homicídio privilegiado e desclassificatória para o delito de lesões corporais, afastadas pelo Júri - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea - Redução pela tentativa devidamente ajustada - Penas somadas pelo cúmulo material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.
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168 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Reconhecimento de homicídio privilegiado. Revolvimento das provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Montante de exasperação da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Atenuante. CP, art. 65, III, «c». Necessidade do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619 quando o aresto recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos por ocasião do julgamento do recurso de apelação. ... ()
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169 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de reconhecimento de homicídio privilegiado. CPP, art. 593. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, após analisar o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela compatibilidade entre o veredito e as provas produzidas nos autos. ... ()
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170 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação do CP, art. 115. Impossibilidade. Réu que completou 70 anos após a primeira decisão condenatória. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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171 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Homicídio privilegiado. Percentual de redução da pena. Motivação concreta declinada. Óbice ao reexame detido de provas nesta via. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()
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172 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora, reconhecimento do homicídio privilegiado ou desclassificação para lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
«1. O exame da pretensão recursal - afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121, reconhecimento da incidência do § 1º do CP, art. 121 ou desclassificação para o delito previsto no CP, art. 129 - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio privilegiado. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Majoração da fração de incidêrncia da minorante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A alegação de reformatio in pejus não foi discutida no acórdão estadual e que o dispositivo legal que fundamentaria eventual impugnação deste tema não foi apontado como violado nas razões do recurso especial. Desse modo, há inovação recursal em matéria acerca da qual não houve prequestionamento, o que impede o conhecimento do agravo regimental quanto a este aspecto. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio privilegiado. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. Não ocorrência. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Pleito pela elevação da fração do privilégio. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, é incontroverso que, na origem, o Magistrado determinou a intimação do advogado então constituído para audiência de instrução e, não tendo esse causídico comparecido ao referido ato, foi nomeada Defensora Dativa de modo a garantir a plena defesa ao Réu. Assim, não havendo a demonstração de prejuízo, incabível a decretação da nulidade, nos termos do CPP, art. 563. ... ()
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175 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Exasperação idônea. 3) homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Montante de redução de pena. Justificativa idônea. Súmula 7/STJ. 4) julgamento contrário à prova dos autos. Violação ao CPP, CPP, art. 593, III, d. CPP. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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176 - TJPE. Penal. Júri. Homicídio privilegiado. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 favoráveis. Pena mínima. Circunstâncias do crime favoráveis. Aplicação do § 1º do CP, art. 121 no grau máximo de 1/3. Dosimetria irregular. Indenização à vítima não discutida no curso do feito. Provimento parcial. Por maioria.
«1. Sendo o caso de as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 serem todas favoráveis ao apelante, é imperiosa a aplicação da pena base no mínimo legal de 6 (seis) anos. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Tribunal do Júri. Tese de violenta emoção sustentada em plenário. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Anulação pela corte estadual. Emissão de juízo de valor. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.
1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. ... ()
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178 - TJSP. Apelação - Homicídio privilegiado tentado - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo, frente aos maus antecedentes do réu - Novo aumento de mesmo patamar, diante da reincidência do apelante - Pretendido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Não acolhimento - Recorrente que apenas admitiu a prática delitiva em solo policial, permanecendo em silêncio em Juízo e não comparecendo em Plenário para prestar seus esclarecimentos - Diminuição mínima pela tentativa - Pedido de alteração para a fração de ½ rechaçado - «Iter criminis percorrido que justifica a fração escolhida pelo i. sentenciante - Privilégio que ensejou redução da reprimenda em 1/6 - Inconformismo defensivo descabido - Patamar amplamente justificado em Primeiro Grau - Pena inalterada - Regime fechado escorreito, ante os maus antecedentes e a reincidência do réu - Precedente do C. STJ - Apelo desprovido
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Causa de diminuição da pena. Fração de redução. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Uma vez reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, dentro do seu livre convencimento, aplicar fundamentadamente a redução de pena prevista no § 1º do CP, art. 121. Deve a escolha do quantum de diminuição, segundo firme entendimento do STJ, basear-se na relevância do valor moral ou social, na intensidade do domínio do acusado pela violenta emoção ou no grau da injusta provocação do ofendido (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 4/4/2019.)... ()
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180 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Quantum de redução pelo privilégio. Carência de motivação concreta para a redução no patamar mínimo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Causa especial de diminuição de pena. Privilégio. Fixação no patamar intermediário de 1/4. Falta de fundamentação idônea. Ausência de valoração da relevância do motivo de valor social, da intensidade da emoção e do grau de provocação da vítima. Elevação da redução para 1/3. Regime de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime aberto. Recurso provido.
«1. Há constrangimento ilegal no ponto em que aplicado o privilégio do § 1º do CP, art. 121 no patamar de 1/4, visto que as instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento concreto dos autos - como a relevância do valor moral ou social que motivou a conduta, a intensidade do domínio do réu pela violenta emoção ou o grau da injusta provocação da vítima - que evidenciasse a impossibilidade de aplicação da fração máxima de 1/3. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Personalidade. Fundamentação idônea. Percentual do privilégio. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, im provido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Acórdão que reconhece a existência de duas versões nos autos com acolhimento de uma delas pelo corpo de jurados. Alteração que demandaria reexame fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ. Homicídio privilegiado. Tese surgida somente por ocasião do regimental. Indevida inovação recursal.
«1. Se demonstrada, pela simples leitura do acórdão impugnado, a existência de duas versões, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de afronta à soberania dos veredictos (REsp 1.085.432/AC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/4/2016). ... ()
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184 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Fração pela atenuante da confissão qualificada devidamente fundamentada, em respeito à discricionariedade vinculada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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185 - STJ. Habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Homicídio privilegiado. Delito não hediondo. Hipóteses diversas. Progressão de regime e livramento condicional. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não desnatura a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.... ()
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186 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Homicídio privilegiado. Delito não hediondo. Hipóteses diversas. Progressão de regime e livramento condicional. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pois não constitui tipo penal distinto do caput do mesmo artigo, não havendo, portanto, que se falar na concessão de benefícios prisionais com o cumprimento dos prazos estabelecidos para os crimes comuns.... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio privilegiado-qualificado - Conselho de sentença optou por uma das possíveis teses que lhe foram apresentadas - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Afastada a hediondez do delito - Recurso ministerial e insurgência defensiva parcialmente acolhidos... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio privilegiado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio privilegiado. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento pelo tribunal do Júri. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado. Tribunal do Júri. Pena fixada, in casu, equivocadamente em 4 anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, está autorizada a determinação do regime prisional mais gravoso, ainda que a pena-base tenha permanecido no mínimo legal e as circunstâncias sejam favoráveis, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade abstrata do delito. Precedentes. ... ()
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191 - STJ. Recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Confissão espontânea qualificada. CP, art. 65, III, «d. Fração de diminuição. Proporcionalidade. Violação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
«1. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior entende que julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordinário e mandado de segurança não se prestam à demonstração da divergência para fins de interposição do recurso especial. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substituto de revisão criminal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prova dos autos. Ocorrência. Homicídio privilegiado com negativa de animus necandi. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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193 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Nulidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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194 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Intimação das partes em plenário. Início da contagem do prazo recursal tanto do Ministério Público quanto da defensoria. Remessa dos autos à instituição. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Este STJ «possui o entendimento de que, nos termos do art. 798, § 5º, «b, do CPP, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente nesse momento, oportunidade em que se inicia o prazo para eventual recurso, sendo desnecessária a remessa dos autos à Defensoria Pública (AgRg no HC 763.616/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.).... ()
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195 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao sentenciado cuja pena haja sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 anos de reclusão, se houve valoração negativa de uma ou mais circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... ()
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196 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Confissão espontânea qualificada. CP, art. 65, III, «d. Fração de diminuição. Proporcionalidade. Violação reconhecida. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... ()
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197 - TJRJ. Direito processual penal. Constitucional. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, consumado.
I.CASO EM EXAME. 1. Acusada pronunciada pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º I do CP. Conselho de Sentença que acolheu parcialmente a tese acusatória, condenando a acusada pela consecução do delito de homicídio simples. Irresignação defensiva que recorre, com fulcro no art. 593, III, ´b´ do CPP. Pretende a absolvição, ante a ocorrência de excesso culposo na legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte ou o reconhecimento do homicídio privilegiado, com a incidência do percentual máximo. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso deve ser conhecido em sua integralidade; (ii) se cabível a apreciação da absolvição aventada pela defesa; (iii) se a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos; (iv) se resta configurada a legítima defesa e o excesso culposo dela decorrente; (v) se cabível a desclassificação para delito não doloso contra a vida; (vi) se cabível o homicídio privilegiado. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento do pleito de reconhecimento do homicídio privilegiado, por se tratar de tese que não foi debatida em Plenário, nem quesitada, constituindo inovação recursal relativa a matéria preclusa. 4. Impropriedade quanto ao pleito absolutório, cuja apreciação se inviabiliza no presente pois sua apreciação se restringe ao judicium accusatione, realizado em primeira instância. 5. Decisão do Tribunal do Júri que não contraria o caderno probatório. Impõe-se a preservação da decisão do Tribunal Popular, a quem incumbe valorar os elementos amealhados e proferir o veredicto, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que apesar das teses levantadas, decidiu pelo reconhecimento do crime doloso contra a vida, decotando, porém, a qualificadora. 6. Quanto à alegação de legítima defesa e de excesso culposo. A conduta, como desiderato de defesa pessoal, possui núcleo doloso, tendo sido considerado, in casu, que as agressões exorbitaram da legítima defesa. Não se olvide que a opção adotada pelos julgadores não se revela teratológica, nem em descompasso com a prova constante dos autos. 7. No tocante ao pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte, a magnitude das lesões localizadas na cabeça, com traumatismo e fratura do crânio se revela incompatível com o ânimo de lesionar. 8. Processo Dosimétrico. Pena-base. Exasperação da sanção basilar, em razão da culpabilidade e das consequências do crime, sopesando, ademais, o comportamento da vítima como determinante à prática do crime. Pena intermediária. Atenuante da confissão Pena final. Sem moduladores. 9. Regime prisional semiaberto, ante a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 33 §§2º e 3º do CP. IV- DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. ______ Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 23, II, 25, 33, 59, 65, III ´d´, 121, § 2º I; CPP, arta. 415, 593, III, ´b´. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º). Condenação. Revisão da fração de redução da pena. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, dentro do seu livre convencimento, aplicar fundamentadamente a redução de pena prevista no § 1º do CP, art. 121. Segundo entendimento do STJ, a escolha do quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no CP, art. 121, § 1º, entre os patamares de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), deve basear-se na relevância do valor moral ou social, na intensidade do domínio do acusado pela violenta emoção ou no grau da injusta provocação do ofendido (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 04/04/2019).... ()
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199 - TJPE. Direito penal e processual penal. Homicídio privilegiado qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do CPb). Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pretensão de absolvição sumária. Inviabilidade. Comprovação da materialidade. Existência de indícios suficientes de autoria. Causa excludente de ilicitude. Tese defensiva não demonstrada. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.
«1. Em sede de recurso em sentido estrito, só se reconhece qualquer das excludentes de ilicitude descritas no art. 23 do CPB, se houver concretos, robustos e incontestáveis elementos de prova que a evidenciem. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Fração de diminuição pelo privilégio. Ausência de reformatio in pejus. Fundamentação idônea. Mudança do quantum. Necessidade de reexame de provas, incabível na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a compreensão deste Superior Tribunal, é possível que o Tribunal de origem - a quem se devolveu o conhecimento da causa por força de apelação interposta pelas partes - emita sua própria e mais apurada fundamentação para manter a decisão de primeira instância, sem agravamento da situação dos réus, como no caso. Precedente. ... ()
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