(DOC. VP 250.2280.1635.1775)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio privilegiado. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento pelo tribunal do Júri. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por William de Campos Nascimento contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de origem anulou a decisão proferida pelo Conselho de Sentença e determinou a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao concluir que a decisão dos jurados foi

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