(DOC. VP 210.5110.4615.6779)

STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao sentenciado cuja pena haja sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 anos de reclusão, se houve valoração negativa de uma ou mais circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. 2 - Na hipótese, o agravante foi condenado a 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e, uma vez que as instâncias ordinárias sopesaram as circunstâncias do delito em desfavor do agente, foi estabelecido o regime intermediário, nos termos do CP, ar

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