(DOC. VP 510.0216.9486.1746) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO «QUANTUM» FIXADO NAS VETORIAIS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.  COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE NOVA VALORAÇÃO. «BIS IN IDEM". AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA PRIVILEGIADORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória pelo crime de homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do CP). Alega erro na dosimetria da pena, postulando: I) a fixação da pena basilar no mínimo legal, sob o argumento de que o comportamento da vítima deveria ter sido valorado na primeira fase da dosimetria. O juízo de origem, ao aplicar a pena, considerou o comportamento da vítima apenas como causa de diminuição reconhecida pelo Conselho de

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