(DOC. VP 231.0260.9966.4473)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Personalidade. Fundamentação idônea. Percentual do privilégio. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, im provido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso, a pena-base foi idoneamente elevada, pois assentado pelas instâncias ordinárias que « o paciente é

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