(DOC. VP 552.1609.6896.3507)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio privilegiado-qualificado - Conselho de sentença optou por uma das possíveis teses que lhe foram apresentadas - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Afastada a hediondez do delito - Recurso ministerial e insurgência defensiva parcialmente acolhidos

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