(DOC. VP 220.5061.2394.9379)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Reconhecimento de homicídio privilegiado. Revolvimento das provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Montante de exasperação da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Atenuante. CP, art. 65, III, «c». Necessidade do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619 quando o aresto recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2 - Tendo o Tribunal de origem afastado a tese de homicídio privilegiado, entendendo não haver indicativo seguro de que houve injusta provação da vítima, para se chegar a conclusão diversa demandaria necessário revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3 - A j

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