(DOC. VP 240.8201.2100.6665)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Fração pela atenuante da confissão qualificada devidamente fundamentada, em respeito à discricionariedade vinculada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena intermediária,

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