(DOC. VP 250.1061.0628.6133)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado por relevante valor moral e qualificado por recurso que dificulta a defesa, na forma tentada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos, motivo que impediu o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão do recurso procura rediscutir vínculos do réu, demandando o reexame do conjunto fático probatório, inclusive de provas produzidas em Plenário, confirmando-se a inviabilidade do recurso. 3 - Agravo regimental improvido.

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