(DOC. VP 148.1011.1006.3700)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade entre o privilegio (natureza subjetiva) e as qualificadoras (natureza objetiva).apelo improvido. Revisao da dosimetria, de oficio. Unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva (incisos III e IV) e as causas de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121, que tem natureza subjetiva. 2. A decisão dos jurados que acolheu a tese defensiva de que a acusada agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não prejudicou a quesitação acerca das qualificadoras. 3. Ape

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