(DOC. VP 210.8200.9930.8146)

STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio privilegiado tentado. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.

1 - Embora as instâncias ordinárias tenham incorrido em algumas impropriedades quanto à fixação da pena, verifica-se que houve ação penal por fato anterior com trânsito em julgado, apta a justificar os maus antecedentes. Precedentes desta Corte. 2 - Demonstrada a presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, cabível a fixação do regime prisional intermediário ao invés do regime aberto, consoante a jurisprudência deste STJ. Precedentes. 3 - Ordem dene

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote