(DOC. VP 188.2132.1963.3279)

TJSP. Habeas Corpus - Homicídio privilegiado - Insurgência contra iminente ordem de prisão cautelar - Superveniência do novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual foi fixada pena igual à da primeira sentença, mas sem determinação da prisão, considerando que o réu já estava preso preventivamente pelo processo e, atualmente, se encontrava no gozo do livramento condicional deferido pelo Juízo das Execuções Criminais - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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