(DOC. VP 210.7151.2582.7834)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Legítima defesa. Pronúncia. Absolvição. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não ser o momento para se concluir pela absolvição por legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidir�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote