(DOC. VP 162.2453.9001.7800)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio privilegiado qualificado. Dosimetria. Confissão qualificada. Aplicabilidade da atenuante. Precedentes. Constrangimento ilegal presente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Precedentes. 3. Sendo ass

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