(DOC. VP 202.6013.2003.9100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Quantum. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Na situação destes autos, o quantum aplicado para a causa de diminuição da pena prevista no CP, art. 121, § 1º, está, de fato, fundamentado, tendo em vista o baixo grau de provocação da vítima, conforme delineado pelo acórdão recorrido. II - Inviável proceder ao reexame do acervo probatório, haja vista a vedação contida na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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