(DOC. VP 250.2280.1342.5688)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por homicídio qualificado, com base no art. 121, § 2º, IV, do CP. 2 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação, entendendo que a decisão do Tribunal do Júri não era manifestamente contrária às provas dos autos, afastando a tese de legítima defesa e a aplicação do homicídio privilegiado. 3 - O recurso especi

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