(DOC. VP 610.4911.8886.1488)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Jeferson Henrique Lippa à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A Defesa sustenta, preliminarmente, nulidade por ilegalidade da busca pessoal ou por invasão de domicílio. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência de provas, com pleitos subsidiários. II. Questão em D

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