(DOC. VP 200.2063.7005.4800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário que preencha, conjuntamente, os seguintes requisitos: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que o Agravante dedicava-se a atividades criminosas, pois responde ao Processo 2017.12/1/004686-5, em que lhe é imputada, d

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