(DOC. VP 250.2121.0800.5635)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus. Prejudicado. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF, em razão de alegada violação de domicílio e pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio na busca domiciliar realizada sem mandado judicial, e se é aplicável a minorante do tráfico privilegiado ao caso concreto.

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