(DOC. VP 210.8131.1843.5520)

STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CP, art. 121, § 1º. CP. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Motivos do crime. Consequências do crime. Exasperação idônea. Súmula 7/STJ. Comportamento da vítima. Ausência de prequestionamento. 5) agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - O Tribunal de origem não constatou a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o Conselho de Sentença se con

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