Jurisprudência sobre
segundo perito
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301 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento de nulidade da condenação. Ausência de comprovação da materialidade dos atos infracionais. Inocorrência. Laudo preliminar assinado por perito criminal que pode embasar a materialidade do ato infracional. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculo do perito do juízo. Aplicação de expurgos inflacionários. Inexistência de afronta à coisa julgada. Possibilidade. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que aplicou expurgos inflacionários na apuração dos valores devidos à parte recorrida. ... ()
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303 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Laudo pericial. Perito. Ausência de nulidade. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ.
«1 - Na origem, a Santo Antônio Energia S. A propôs Ação de Desapropriação, cujo objeto é o imóvel denominado Sítio Santana, declarado de utilidade pública pela Resolução Autorizativa 2.632/2010, para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica. A desapropriação foi julgada procedente, condenando-se a expropriante a pagar aos expropriados indenização no valor de R$ 300.458,58 (trezentos mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora e compensatórios. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PRIMEIRA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL, ASSIM VERIFICADA PELA SEGUNDA PERÍCIA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DOS RESPECTIVOS LAUDOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR TERCEIRO PROFISSIONAL, PARA NOVA AVALIAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1.Recurso do autor. Lesões nos membros inferiores, superiores e coluna vertebral. Atividades habituais de operador de máquina. Obreiro submetido a duas perícias médicas judiciais, realizadas por peritos diversos. Teor conclusivo manifestamente oposto das respectivas provas técnicas, a primeira constatando absoluta e definitiva invalidez para o labor, sem perspectivas de reabilitação profissional, e a segunda atestando a plena aptidão laborativa do autor. Notória contradição dos respectivos laudos. Necessária designação de terceira perícia médica, para fins de desempate. ... ()
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305 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Examinando a prova colhida nos autos, é imperioso reconhecer a existência de séria dúvida quanto à legalidade do ingresso dos policiais na residência do réu. Segundo a acusação, o ingresso estaria abarcado nas exceções ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, porém, tal não se revela clarividente nos autos. Em primeiro lugar, a mera denúncia anônima, desacompanhada de elementos preliminares que indiquem a ocorrência de algum crime, não serve, por si só, de justa causa para o ingresso forçado no domicílio, ainda que seja hipótese de crime permanente. Em segundo lugar, os policiais argumentaram que avistaram toda a movimentação no interior da residência porque a porta de entrada era de vidro blindex. Ocorre que a defesa requereu uma perícia na residência e o Perito sequer logrou achar a numérica da moradia. Destaque-se que o MP não se interessou em complementar a perícia fornecendo maiores dados do endereço para sanar a dúvida plausível que remanesceu sobre o tipo de porta de entrada na residência, sobretudo porque a douta Defensoria Pública fez acostar fotografias nos autos demonstrando que o tipo de porta não permitiria aos policiais visualizar nada no interior da moradia, desprestigiando a versão acusatória de que o réu estaria em flagrante delito endolando droga na residência. Ônus do Estado comprovar a voluntariedade do consentimento. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. PROVIMENTO DO RECURSO.
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306 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação de indenização securitária. Homologação do cálculo do perito judicial. Dúvida quanto à incidência de juros de mora sobre a multa decencial, em desconformidade com a determinação judicial. Necessidade de esclarecimentos do perito, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Competência da Justiça Federal. Matéria já analisada p elo colegiado, tema precluso. Recurso documento eletrônico vda42733508 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 13/08/2024 15:41:28publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. 8a2ec249-d623-4e3c-8391-e543a1ff1a9f provido, em parte, com determinação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.).... ()
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307 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol. (fl. 498). ... ()
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308 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de verba do perito. Responsabilidade do estado. Precedentes. Agravo não provido.
1 - «O Decreto 20.910/32, art. 1º deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Assim, é inaplicável ao caso o art. 206, § 1º, III, do Código Civil, na hipótese de pretensão de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 7/3/12). ... ()
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309 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Suspeição de perito. Rejeição. Agravo de instrumento. Inadequação. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento do STJ, «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos. 2. Segundo a tese fixada no julgamento de recurso repetitivo, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por i sso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisito não verificado.... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Cálculo do perito do juízo. Aplicação de expurgos inflacionários. Inexistência de afronta à coisa julgada. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra particular. ... ()
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312 - TST. Agravo de instrumento do segundo reclamado. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... ()
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313 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Incapaz. Ausência de intervenção do mp. Parecer do mpf ratificando a ausência de prejuízo e pugnando pelo não provimento do recurso. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Desnecessidade de perito avaliador. Avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. Higidez do laudo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Exceção de suspeição de perito judicial. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 145. Impropriedade. Agravo interno desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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315 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Inaptidão na avaliação psicológica. Guarda Civil Municipal - 3ª Classe. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, mediante a elaboração de novo laudo psicológico a ser feito por perito judicial. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de juntada, pelo Município de São Bernardo do Campo, do laudo psicológico administrativo. Demais elementos de prova suficientes para se atestar a regularidade da avaliação feita pela banca examinadora. Exame com previsão expressa em lei (art. 6º, II, da Lei Complementar Municipal 07/2010). Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e à interposição de recurso administrativo. Possibilidade de conhecimento dos fundamentos da decisão de inaptidão assegurada ao candidato. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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316 - TJRJ. Ação de Nunciação de Obra Nova. Construção de terceiro pavimento em cobertura. Alegação de que a obra do réu invade área comum do edifício. Sentença de improcedência.
Preliminar de nulidade da Sentença. Rejeição. O condomínio apelante concordou com o laudo pericial que foi impugnado, tão somente, pelo réu. Inexiste obrigação legal de o perito ser ouvido em audiência, tratando-se de matéria que deve ser apreciada pelo Juízo, nos termos do parágrafo 3º CPC, art. 477, quando ainda existir a necessidade de esclarecimentos por parte do perito judicial. No mérito, a Convenção do Condomínio assegura ao proprietário do apartamento 501 os direitos de uso, gozo e fruição em caráter perpétuo, das áreas da laje e telhado que lhes são imediatamente superiores. Unidade que, inicialmente, possuía apenas um andar, ocupando a mesma fração ideal dos demais imóveis do edifício - Direito ao uso da laje exercido com a construção do segundo pavimento. A construção do terceiro pavimento extrapola o que foi previsto na convenção. Prova pericial conclusiva de que a obra realizada pelo réu, em área comum do edifício, transformou a unidade duplex em triplex, ocupando o telhado do condomínio, além de ter modificado a fachada do edifício A regularização da construção pela Prefeitura, com o pagamento da mais-valia, registre-se que se deu sem a oitiva do Condomínio e sem qualquer consideração sobre direito de propriedade e posse, sendo, portanto, irrelevante para a solução da lide. A construção do solarium ou qualquer outra benfeitoria não pode ser admitida por absoluta falta de amparo legal, ocorrendo violação aos arts. 1.336, III e 1.343 Código Civil. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de adiamento do julgamento. Cerceamento de defesa. Ausência. Segunda perícia. Nomeação de novo perito. Faculdade do juiz. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão de lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 147.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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318 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ELIDIR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. MERO INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que homologou os cálculos em fase de Cumprimento de Sentença. ... ()
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319 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A preliminar de ilegitimidade não merece prosperar, vez que se aplica a teoria da asserção na análise das condições da ação. Em conformidade com o extrato da movimentação bancária da autora fica cristalina a afirmação de que a conta objeto da fraude não era utilizada desde 2022. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de um pix de alto valor nessa conta. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. De rigor a declaração de inexigibilidade da transação questionada. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso da ré
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320 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Obrigação de fazer. Realização da matrícula para o segundo semestre. Impossibilidade. Justa recusa. Estudante inadimplente. Comprovado nos autos e reconhecido pela estudante que ficou inadimplente com as parcelas do primeiro semestre, justa a recusa da ré em realizar a matrícula para o segundo semestre. O alegado acordo não foi comprovado nos autos, e o pagamento do débito ocorreu depois de encerrado o prazo para matrícula. Ação improcedente
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321 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto pela defesa não admitido. Recurso especial interposto por assistente da acusação admitido. 1) violação ao CPP, art. 181. Inocorrência. Inexistência de esclarecimento de perito oficial. 2) ofensa a princípios constitucionais. Análise descabida em sede de recurso especial. 3) violação ao CPP, art. 566. 3.1) inocorrência. Indeferimento de reperguntas a testemunha de defesa. Observância do CPP, art. 213. 3.2) inobservância de laudo pericial constante dos autos. Ausência de prequestionamento. 4) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme o CPP, art. 181, a autoridade judiciária mandará os peritos responsáveis pelo laudo sanar as omissões, obscuridades e contradições. In casu, a defesa não pretendeu esclarecimentos dos peritos oficiais. ... ()
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322 - TJSP. Direito acidentário. Operadora de máquinas. Acidente típico. Traumatismo craniano que desencadeou transtornos psiquiátricos. Laudo pericial original não constatou incapacidade. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Julgamento da apelação convertido em diligência em razão da insuficiência do laudo pericial. Nova perícia realizada em segundo grau. Incapacidade total e permanente verificada. Nexo causal reconhecido pelo perito e pelo empregador, mediante emissão de CAT. Laudo pericial claro e conclusivo. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Revisão administrativa. Possibilidade. Observação. Revisão restrita à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Cancelamento do benefício. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Sentença reformada.
Recurso da autora provido, prejudicado o do requerido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil para apuração de cálculos e determinou a elaboração deles pela autora, ora agravante.
Necessária a fase de liquidação na qual o crédito excutido seja devidamente especificado segundo os parâmetros fixados no título judicial, diante da complexidade dos cálculos. Portanto, verifica-se que não se trata de questão solucionável por meros cálculos aritméticos, afastando-se a incidência do art. 509, §2º do CPC.Por ser a agravante beneficiária de justiça gratuita, a conta pode ser realizada pela contadoria judicial, caso a Comarca originária esteja aparelhada. Se não houver contadoria judicial, deve ser nomeado perito para elaboração dos cálculos, cabendo ao executado, ora agravado, arcar com o custeio, consoante entendimento fixado nos temas 672 e 871 dos recurso especiais repetitivos pelo E. STJ. Decisão modificada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de arresto. Sentença confirmada em segundo grau que extinguiu o feito sem Resolução do mérito em razão do pagamento da dívida que deu origem ao pedido de constrição. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Julgada extinta a medida cautelar de arresto, sem resolução do mérito, porquanto pago o débito que a originou, desnecessária a análise de questões que passam a largo do referido desfecho, tais como a aplicabilidade da convenção internacional para unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, sem que isso importe em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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325 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame pericial negativo. Pretensão do autor em realizar segundo exame. Recusa do réu. Presunção como prova. Limites. CCB/2002, art. 231 e CCB/2002, art. 232.
«I. - A recusa do suposto pai em realizar segundo exame pericial, quando o primeiro exame concluiu pela negativa de paternidade, não pode ser acolhida como prova desfavorável ao réu, tendo em vista que tal presunção esbarraria no resultado do laudo apresentado pelos peritos no primeiro exame, não contestado em nenhum aspecto pelo recorrente.... ()
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326 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Constituição de servidão administrativa. Pedido parcialmente procedente. Servidão constituída. Pagamento do valor indenizatório, avaliado por perito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a CELG Distribuição S. A. - CELG D pleiteia a constituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para constituir a servidão administrativa, com o devido pagamento do valor indenizatório, avaliado por perito. ... ()
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327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO QUE NÃO APRECIARAM OS QUESTIONAMENTOS DA AGRAVANTE. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, na ação declaratória e de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, homologou o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo. 2. Ainda que a matéria de prova não esteja incluída no rol das decisões interlocutórias passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, o STJ já decidiu pela possibilidade da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015 em situações excepcionais, em que a demora inviabilizará o próprio direito postulado. 3. Segundo a tese fixada sob o tema 988 do regime de recursos repetitivos, a regra da taxatividade poderá sofrer exceção quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como na hipótese em exame. 4. Insurge-se a ré agravante sob o argumento de que o perito não prestou os devidos esclarecimentos a impugnações formuladas. 5. Cumpre salientar que, à luz da disposição do CPC, art. 371, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, em regra, decidir quais as diligências necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento. 6. O deferimento de tais diligências é ato que se inclui na esfera de valoração do magistrado que conduz o processo, que poderá deferi-las ou indeferi-las de forma fundamentada, quando forem julgadas protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. 7. No caso dos autos, entretanto, a ré agravante não pretende a realização de nova prova pericial, mas, sim, que o perito responda de forma direta e objetiva quesito anteriormente formulado. 8. Verificou-se que o perito não apresentou uma resposta direta no que diz respeito à existência de verbas retidas a serem ainda restituídas pela ré agravante, necessitando de nova oportunidade para que essa questão técnica seja efetivamente apreciada perante o juízo de origem. 9. Deve o perito ser intimado para apresentar os esclarecimentos necessários relativos à impugnação da ré em face da resposta no laudo pericial ao quesito 11 por ela formulado. 10. Provimento parcial do recurso, prejudicado o agravo interno.... ()
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328 - TJSP. Intimação. Embargos à arrematação. Embora não intimada embargante de despacho de nomeação de perito, tendo oportunidade de impugnar laudo apresentado indicando valor diverso do encontrado, recebendo carga dos autos após, inclusive impetrando mandado de segurança que veio a ser denegado, nada pode reclamar, mormente de alcançado lance em segunda hasta que não pode ser considerado vil. Recurso não provido.
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329 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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330 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - INTEMPESTIVIDADE DA SEGUNDA APELAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS - CRIME ÚNICO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO E DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.
1.É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, em linha com o previsto no CPP, art. 593. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito do remédio constitucional no âmbito do tribunal de segundo grau. Prejudicialidade da ordem. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A superveniência do julgamento de mérito do writ originário torna prejudicado o habeas corpus impetrado nesta Corte, que se insurgia contra a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem, já que as razões que levaram ao não acolhimento do pleito no âmbito do Tribunal de segundo grau não foram submetidas ao crivo desta Corte Superior. ... ()
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332 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e receptação - Pleitos de absolvição no tocante ao segundo delito e reanálise da dosimetria - Pretendida rediscussão e reexame de provas - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido
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333 - TJSP. Recurso Inominado - Aposentadoria especial - Perito criminal - Início do exercício antes da Emenda Constitucional 41/2003 - IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 do E. TJSP - Ausência de determinação de suspensão por ocasião do Tema 1.019 do E. STF - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.
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334 - TJRJ. Revisão Criminal. Art. 35 c/c art. 40, IV e V, ambos da Lei 11.343/06. Condenação transitada em julgado nos autos da ação penal 0253799-15.2013.8.19.0001 por sentença prolatada pelo Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital e manutenção do juízo de censura pela 7ª Câmara Criminal que apenas reformou parcialmente questões dosimétricas. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída, excepcionalmente, ante os imperativos de justiça e quando presente ao menos uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621. Não há qualquer nulidade a ser reconhecida quanto às interceptações das comunicações telefônicas e telemáticas, pois foram autorizadas de forma fundamentada pelo magistrado de primeiro grau. A questão da interceptação telefônica foi exaustivamente analisada no âmbito do processo de origem, tanto em primeira instância, quanto pelo exame do colegiado em segundo grau, não podendo esta Revisão Criminal representar uma terceira instância de julgamento. Igualmente, não há que se falar em procedência da revisão criminal sob alegação de litispendência do processo originário 0253799-15.2013.8.19.0001 com o processo 0040446-52.2014.8.19.0000. Os fatos apurados nessa segunda ação penal são diversos e foram praticados em lapso temporal que não coincide de forma integral com os fatos da ação penal de origem. O requerente foi preso em razão de diligências efetuadas a partir do monitoramento das ligações e mensagens no decorrer das investigações. A materialidade e a autoria delitivas foram robustamente confirmadas, inclusive em segunda instância quando do julgamento do recurso de apelação pela 7ª Câmara Criminal que deu parcial provimento tão somente para redimensionar a sanção penal, mantendo, no entanto, a condenação. Por fim, não cabe revisão da dosimetria, pois, no que se refere à pena-base, em que pese tenham sido excluídos os maus antecedentes em âmbito recursal, foram corretamente mantidas as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas em sentença, quais sejam, as circunstâncias e as consequências do delito. Com relação à fração aplicada em razão das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e V, foi mantida a fração de 1/2 de forma fundamentada. Improcedência do pedido.
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO. DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ EFETUE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e determinou que a parte ré efetuasse o depósito dos honorários do perito, sob a alegação de que não há a determinação de pagamento integral quando se trata de acordo anterior a sentença; ... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Diligência determinada em sede de apelação, com o retorno dos autos à origem para complementação do laudo pericial - Falecimento do perito - Decisão agravada que considerou prejudicada a diligência, determinando a remessa dos autos à segunda instância, que está correta - Recurso conhecido, ainda que a decisão recorrida não se insira nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, por aplicação da tese de taxatividade mitigada e, porque, por força dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a Turma pode deliberar sobre o prosseguimento, sem necessidade de aguardar o retorno dos autos - Perícia incompleta que não atingiu sua finalidade - Necessidade de realização de outra perícia, cabendo ao Juízo a quo a nomeação de perito, com observância do disposto nos parágrafos do CPC/2015, art. 480 - Recurso desprovido com determinação.
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337 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS HONORÁRIOS RECEBIDOS PELO PERITO, QUANDO JÁ EXCERCIDO O LABOR PROFISSIONAL PELO EXPERT. IMPETRANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR A TITULARIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EXARADA PELA AUTORIDADE COATORA RECAIU SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E REMUNERATÓRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO E. STJ. AINDA QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS TENHA SIDO REDUZIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TAL RISCO, INERENTE À AÇÃO JUDICIAL, NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO PERITO AUXILIAR DA JUSTIÇA, QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82,§2º DO CPC. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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338 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Pedido de cobrança pela média aritmética. Perícia judicial. Constatação de irregularidades. Julgamento conjunto de ação principal e ação conexa baseadas em mesmo documento.
I. Caso em exame Ação principal: apelação da ré interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de inexigibilidade de parte do débito na qual a autora pede a correção da fatura pela média aritmética simples apurada por ela mesma. Ação conexa: apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito baseado apenas nas alegações da autora de que ocorreram falhas no procedimento regulatório da concessionária ré na apuração de eventuais irregularidades. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de declarar a inexistência de débito em razão de eventual falha na lavratura do TOI, mesmo diante de diversas irregularidades apuradas pelo perito judicial na unidade consumidora. III. Razões de decidir 4. Ré que lavrou TOI porém não seguiu os procedimentos regulatórios e não atendeu à provocação administrativa da autora, em evidente falha na prestação do serviço 5. Perícia técnica judicial realizada tanto na forma indireta, sobre documentos, como direta, com vistoria na unidade consumidora e na presença de representantes das partes, tendo o perito constatado diversas irregularidades reputadas graves, todas descritas na fundamentação e aptas a reduzir de forma artificial o consumo e atribuídas à interferência humana. 6. Perito que utilizou dois critérios de avaliação no laudo a serem sopesados pelo julgador e, admitido o critério técnico, baseado em fatos, concluiu pela existência de débito relativo a recuperação de consumo a ser cobrado e fez os cálculos conforme a norma vigente, sem impugnação das partes especificamente sobre os cálculos. 7. Autora que se limitou a insistir e alegar que não foram seguidos os procedimentos e que teve seus direitos cerceados em âmbito administrativo. Porém, nesta ação judicial teve todas as oportunidades para desconstituir as evidências constatadas pelo perito em vistoria pessoal e não o fez, esvaziando a alegação de cerceamento. 8. Ré que também não justificou a cobrança do valor excedente apurado como indevido pelo perito e que deve ser assim mantido. 9. TOI utilizado em ambas as ações que, contudo, apurou períodos diferentes e no laudo o perito considerou apenas o período impugnado na ação conexa. 10. Sentença prolatada na ação conexa que está correta ao declarar exigível a quantia calculada pelo perito e inexigível o excedente, ratificando-se, razão pela qual os recursos de ambas as partes não merecem provimento, com sucumbência revista. 11. Sentença prolatada na ação principal que admitiu a média apresentada pela autora que deve ser parcialmente reformada, dando-se parcial provimento ao recurso da ré. Assim, o período de apuração posterior deverá ser objeto de cálculo com os mesmos parâmetros utilizados na perícia realizada para encontrar a média do mês de outubro de 2020, que foi o mês impugnado, e esse será o valor a ser cobrado da autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência revista em razão da parcial reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da ré parcialmente provido na ação principal com determinação. 13. Recursos de ambas as partes não providos na ação conexa. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de débito relativo à recuperação de consumo decorrente de irregularidades comprovadas em unidade consumidora por meio de TOI corroborado por perícia técnica judicial na qual foi respeitado o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 8987/95, art. 7º; Resolução 414/2010 ANEEL, arts. 129, 130; CP, art. 155, §3º Jurisprudência relevante: REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Ministro Herman Benjamin, 28/09/2018; TJSP, Apelação 1030374-31.2022.8.26.0577(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação, que não pode ser suprida em segundo grau.
«1. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para manutenção da custódia preventiva. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.
A pretensão resistida da seguradora, consubstanciada em peça de contestação que adentra a análise do mérito, negando o direito pleiteado, configura o interesse de agir, afastando a alegação de carência da ação. VALOR DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - PERCENTUAL MÁXIMO. Não viola a súmula 474 do C. STJ a sentença que, seguindo expressa conclusão em laudo pericial no sentido de dano em percentual de 100%, adota o parâmetro indenizatório máximo para vítima com invalidez permanente com graves sequelas no joelho e na coluna. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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341 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Revisão de lançamento. Erro de direito. Súmula 227/trf. Acórdão embargado que aprecia o mérito recursal. Primeiro paradigma não aprecia o mérito. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes. Segundo paradigma aplica idêntico entendimento. Inexistência de divergência. Indeferimento liminar dos embargos.
«1. Acórdão embargado no sentido de que a revisão de lançamento do imposto por erro de classificação operada pelo Fisco, que aceitou as declarações do importador quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo CTN (Súmula 227/TFR). A Primeira Turma considerou que o lançamento suplementar é, portanto, incabível quando motivado por erro de direito. ... ()
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342 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
A parte autora requereu a desistência do feito, ao fundamento de ter tido notícias de que não houve contrato da primeira reclamada com o Município reclamado, mas sim com o Estado do Rio de Janeiro. O requerimento restou homologado pelo Juízo de primeira instância, que extinguiu o feito com resolução do mérito. Em face dessa decisão, apenas a primeira reclamada interpôs recurso ordinário, havendo o Tribunal Regional mantido a renúncia homologada. Como se vê, não houve condenação do segundo reclamado - Município de Duque de Caxias - em responsabilidade subsidiária, único tema objeto de seu recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento. Dessa forma, à falta do elemento indispensável da sucumbência, carece o segundo reclamado de interesse recursal. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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343 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Extorsão. Ausência de imputação na denúncia. Mutatio libelli. Procedimento do CPP, art. 384 não observado. Nulidade da sentença reconhecida no segundo grau. Absolvição. Súmula 453/STF.
«1. Violação ao CPP, art. 619 afastada, porquanto o tema alusivo à providência prevista no CPP, art. 573, caput, foi suficientemente examinado na origem. ... ()
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344 - STJ. Aventada prática do segundo delito de extorsão na forma tentada. Intervenção policial que impediu a obtenção da vantagem econômica indevida. Crime formal. Consumação no momento em que as vítimas passaram a agir de modo a atender a exigências dos acusados. Inteligência da Súmula 96/STF. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O delito tipificado no CP, art. 158 se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida, bastando que a vítima faça, deixe de fazer ou tolere que o agente faça alguma coisa mediante violência ou grave ameaça. ... ()
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345 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Recurso do exequente.
Alegação de que o depósito do valor controvertido foi realizado apenas para garantia do juízo, não fazendo cessar a incidência de encargos moratórios - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. Incidência de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §§1º e 2º do CPC - Impugnação ao cumprimento de sentença com oferecimento de garantia consistente no depósito do valor controvertido - Prestação de garantia que não se confunde com o pagamento do débito e não afasta a incidência das sanções previstas no mencionado dispositivo - A multa a que se refere o CPC, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Precedentes do C. STJ. e desta E. Corte - Decisão reformada Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por perdas e danos. Nomeação de perito judicial. Alegada violação à legislação que regulamenta a profissão de engenheiro agrônomo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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347 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. As alegações recursais da parte, no sentido de que a exposição aos agentes insalubres era elidida pela utilização de EPIs, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual « os trabalhadores laboravam expostos ao agente ruído e a utilização do EPI s é fragilizada pela ausência das Fichas de Controle, ainda que o perito tenha visualizado os trabalhadores usando os equipamentos". Destacou a Corte de origem que «não houve uma apuração específica, pelo perito, acerca da eficácia, entrega, controle e fiscalização quanto à correta utilização dos EPI s «. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No caso, as alegações recursais da parte, no sentido de que os eletricistas não trabalhavam expostos a sistema elétrico de alta potência, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual « restou comprovado por meio da perícia técnica que os eletricistas trabalhavam em área de risco, com equipamentos e máquinas cuja tensão de alimentação era de 220/380 volts, têm eles direito ao adicional de periculosidade, de acordo com os termos da OJ 324, da SBDI-1, do C.TST «. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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348 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial « . Isso porque o cálculo realizado pelo perito incluiu reajustes sofridos por imposição da norma coletiva no cálculo das diferenças salariais deferidas pelo título, a fim de evitar a redutibilidade salarial, até porque, segundo o Regional, o perito teria esclarecido que «a incidência do reajuste salarial concedido ao reclamante foi aplicada também sobre as diferenças salariais, pois caso o Reclamante percebesse o salário no valor acrescido das diferenças salariais durante o contrato de trabalho, as diferenças salariais teriam recebido o reajuste no mesmo percentual do salário base do Reclamante. « Nesse contexto, concluiu o Regional que «não foram aplicados reajustes sobre o salário do paradigma, mas sobre a diferença salarial. Logo, a alegada ofensa à coisa julgada nestes autos demandaria a reinterpretação do título exequendo, o que é vedado no âmbito desta Corte superior, nos termos da citada orientação jurisprudencial. Quanto aos demais dispositivos invocados na revista (arts. 2º, 5º, «caput, II e XXII, da CF/88), são impertinentes ao debate proposto pela parte, pelo que também não rendem ensejo ao prosseguimento do recurso. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.
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349 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime de estupro contra menor de quatorze anos em coautoria. Indeferimento motivado de provas. Esclarecimentos por perito e nova oitiva da vítima em obediência à Lei 13.431/17. Provas tidas como desnecessárias. Decisão fundamentada. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - O RISTJ, no seu art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, inadmitir recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. Nesse contexto, a Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568, segundo a qual: «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Assim, a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. ... ()
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350 - STJ. Penal. Resistência à prisão e desacato a policiais militares. Consunção. Absorção do segundo crime pelo primeiro. Impossibilidade na espécie. Ordem denegada.
«1 - A consunção do crime de desacato pelo delito de resistência é possível, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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