Jurisprudência sobre
segundo perito
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951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação de danos morais e materiais. Determinação de emenda à inicial para esclarecimentos quanto ao objeto da lide e juntada de extratos bancários para apuração do pedido de justiça gratuita. Documentação advinda restrita à benesse da gratuidade. Extinção do processo sem resolução do mérito, com indeferimento da justiça gratuita indeferida na sentença. Apelo do autor apenas quanto ao indeferimento da benesse. Documentação trazida que indica perda de vínculo formal, com salário parco. Gastos módicos em cartão de crédito. Reforma para concessão da benesse pretentida, com exigibilidade das custas suspensa por força do art. 98, §3º, CPC. Recurso provido... ()
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952 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. art. 485, IV do CPC. Inconformismo do demandante. Oficial de justiça que não localizou o endereço do apelante e sobreveio sentença extintiva. Número da casa que constou equivocado na petição inicial ( 525 quando o correto seria 252). Endereço correto na procuração juntada com a inicial. Poderes específicos e firma reconhecida. Sentença reconheceu a ausência de representação do demandante e concluiu pela inexistência de pressuposto processual. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito
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953 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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954 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia eletrônica. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco comprovou a regular contratação dos empréstimos, posto que apresentou o instrumento contratual assinado eletronicamente, acompanhado de «selfie da demandante e comprovante da transferência do valor para conta de sua titularidade. Os dados de geolocalização constantes do contrato eletrônico coincidem, destarte, com o endereço informado pela autora na petição inicial. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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955 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Contrato bancário. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, pela falta de instrução mínima da petição inicial com os documentos que comprovam a pretensão - no caso, extratos bancários que comprovariam o recebimento ou não do empréstimo. Irresignação não acolhida. O assoberbamento do Judiciário com demandas repetidas, predatórias e sem o correto cuidado autorizam que os Juízes tenham maior cautela com casos similares, distribuídos em grande quantidade, pelos mesmos advogados, contra as mesmas rés e nas mesmas comarcas. Apelo não provido. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252 do RITJSP)
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956 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação da autora, que pugna pelo prosseguimento do feito. Acolhimento. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Em que pese haver possibilidade de se requerer a exclusão associativa administrativamente, a ausência de tal procedimento não retira o interesse de postular judicialmente, ante o respaldo do art. 5º, XXXIV e XXXV, da CF/88. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo bancário realizado em 2015 com pagamento da última parcela em setembro/2017. Processo julgado extinto sem resolução do mérito (art. 487, II do CPC) diante do reconhecimento da prescrição do direito do autor. Insurgência do autor. Não acolhida. Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o contrato se encerrou em setembro/2017 e a presente ação só foi distribuída em maio/2023. Prescrição reconhecida de forma acertada. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais, conforme orientação do NUMOPEDE. Apela a parte autora. ... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recursos da autora e da ré.... ()
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960 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso especial. Admissão do recurso extraordinário. Questão diversa do acordão de segundo grau. Individualização da pena. Legislação infraconsticional. Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade realizado por desembargador que participou do julgamento do mérito. Impedimento não configurado.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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961 - STJ. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Absolvição em segundo grau. Juntada do exame toxicológico definitivo após a sentença. Irrelevância. Materialidade comprovada pelo auto de apreensão e laudo de constatação da substância. Recurso provido.
«1. Ao analisar a materialidade do ato infracional análogo ao delito do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, o Juiz de Direito registrou que o acervo fático-probatório comprova a natureza entorpecente das substâncias encontradas, a despeito da ausência da juntada do laudo definitivo aos autos, juntado dois dias após a sentença. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Roubo. Concurso de pessoas e mediante restrição de liberdade das vítimas. Impetração manejada contra decisão monocrática não resolutiva de mérito. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo ainda não apreciada definitivamente em segundo grau. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Se a inicial do habeas corpus é manejada contra decisão singular do Relator no Tribunal de origem, sem a apreciação de eventual agravo com a finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado, impõe-se reconhecer a incognoscibilidade da ação mandamental, impetrada antes do exaurimento da instância antecedente. ... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Contratações não reconhecidas pela autora - Impugnação à assinaturas lançadas nos contratos - Realizada perícia grafotécnica - Laudo pericial que atestou a veracidade das assinaturas da autora - Sentença de improcedência - Recurso da autora.... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa afastadas - Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular furtado seguido da contratação de empréstimo e transações pix pelo aplicativo do banco réu em sua conta bancária - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos materiais caracterizados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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965 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4.549/17 - Fatura parcelada compulsoriamente seguindo os preceitos dos arts. 1º e 2º da Resolução: crédito não liquidado integralmente no vencimento da próxima fatura; condições mais vantajosas de cobrança de encargos financeiros; e, previsão expressa em contrato. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Direito do Banco em incluir o nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito mesmo no caso de parcelamento compulsório de cartão de crédito - dívida não foi paga integralmente. Inexistência de danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido
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966 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Relação de consumo caracterizada - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção da autora, que seguindo os comandos dados pelo fraudador, permitiu o acesso remoto de fraudadores a três sistemas de segurança distintos - Movimentações realizadas que destoam do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Culpa concorrente do autor a justificar a divisão equitativa do prejuízo financeiro decorrente das transferências indevidas - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico transnacional de drogas. Líder de organização criminosa. Condenação em segundo grau. Pena superior a trinta anos de reclusão. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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969 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Não responsabilização como matéria de mérito, e não matéria processual obstativa de seu conhecimento. Questão preliminar que suscita questão de mérito. Rejeição da preliminar. ... ()
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970 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO JUDICIAL INDEVIDA. DESERÇÃO DO SEGUNDO APELO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação para determinar que o ente municipal e o Estado forneçam, solidariamente, o medicamento Liraglutida 6mg/ml para tratamento de obesidade pelo período indicado em prescrição médica. ... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Crédito de vendas realizadas através da máquina de cartão de crédito/débito, que teria sido bloqueado pelos requeridos - Banco Itaú e GetNet. Banco-réu que efetua depósito nos autos e reconhece a quitação dada pela parte autora. Reconhecimento da procedência do pedido por parte do Banco Itaú e julgamento de extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, a. Improcedência da demanda, no mais, em relação à corré GetNet. Comprovação de travas bancárias. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO.
Bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação de cobrança indevida de empréstimo consignado não contratado. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso interposto pela autora. Falta de comprovação dos descontos. Contrato cancelado antes do primeiro lançamento no benefício previdenciário da autora. Não demonstração de efetivo prejuízo suportado pela autora - Ausência de interesse de agir configurada. Multa por litigância de má-fé. Ação manifestamente temerária. Contrato excluído há mais de três anos do ajuizamento da ação. Exclusão comprovada no próprio documento juntado pela autora em sua inicial (art. 80, V, CPC). Multa mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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975 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O primeiro apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando a regularidade contratual e a inexistência de má-fé. O segundo apelante requer a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. ... ()
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976 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA BUSCAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.
PEDIDO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEGUNDO GRAU. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, declaração de próprio punho e prévio requerimento administrativo, dentre outros. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Comparecimento espontâneo da autora em cartório negando a assinatura da procuração e ciência acerca da propositura de ações em seu nome. Constatada a existência de vício na representação processual. Correta extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Precedentes. Contraditório, ampla defesa e demais princípios observados. Recurso desprovido.... ()
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978 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, declaração de próprio punho e prévio requerimento administrativo, dentre outros. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Comparecimento espontâneo da autora em cartório negando a assinatura da procuração e ciência acerca da propositura de ações em seu nome. Constatada a existência de vício na representação processual. Correta extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Precedentes. Contraditório, ampla defesa e demais princípios observados. Recurso desprovido... ()
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979 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, declaração de próprio punho e prévio requerimento administrativo, dentre outros. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Comparecimento espontâneo da autora em cartório negando a assinatura da procuração e ciência acerca da propositura de ações em seu nome. Constatada a existência de vício na representação processual. Correta extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Precedentes. Contraditório, ampla defesa e demais princípios observados. Recurso desprovido... ()
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980 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. IPVA. Exercício de 2014. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Prova da data da tradição do veículo. Ausência de responsabilidade da antiga proprietária. Precedentes. Benesse concedida. Suspensão do protesto lavrado junto ao Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Título. Recurso provido.
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981 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Mera alegação de que o ajuste teria sido realizado em terminal eletrônico incapaz de suprir a ausência do contrato ou de elementos que demonstrem a efetiva anuência da parte autora com a contratação. Ausência de prova mínima dessas alegações. Inexistência do ajuste reconhecida. Direito à restituição em dobro reconhecido, com compensação com o valor mutuado. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. RECURSO PROVIDO. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por danos morais e inexistência de débito. Negativação. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Determinação do Juízo a quo para juntada de comprovante de residência em nome da autora ou para que indicasse vinculação com o proprietário do imóvel. Providência amparada pelo CPC, art. 139, III e em consonância com o Comunicado CG 02/2017, com vistas a evitar a litigância predatória. Ação ajuizada no foro que seria de domicílio da autora, sem que houvesse comprovação de tal domicílio. Não atendimento pela autora da determinação judicial, cujo cumprimento estava ao seu alcance, dando causa à extinção do feito. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de procedência da ação monitória e improcedência dos embargos monitórios. Irresignação da requerida - Preliminar - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de imppugnação específica aos cálculos e prova mínima da existência de excesso na cobrança. No mérito - Nos termos da Súmula 247/STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Extratos bancários que demonstram a evolução do crédito e os índices aplicados. Planilha de cálculo que aponta o saldo devedor da conta e os índices utilizados para se chegar ao crédito final cobrado Documentos necessários e suficiente à constituição de título executivo judicial. Honorários majorados. Gratuidade de justiça deferida em sede recursal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e pedido liminar de suspensão de negativação - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - Acolhimento. Primeira citação válida. Local correto da citação e mesma assinatura do recebedor em ambos os AR. CPC, art. 248, § 2º - NO MÉRITO - Relação de consumo - Parte ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, deixando de demonstrar, concreta e seguramente, a origem do débito - Danos morais. Configurados. Dano in re ipsa e prejuízo à esfera personalíssima. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês desde a data do apontamento indevido, ato ilícito extracontratual - Afastada a litigância de má-fé - Honorários alterados e majorados. Observação do Tema 1.059 do Colendo STJ e da Súmula 326 do C. STJ. Recurso provido... ()
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985 - TJSP. MONITÓRIA -
Contrato - Cédula de crédito bancário - Cobrança indevida - Débito quitado um mês antes do ajuizamento da ação - Apelante não explicou as razões da exigência indevida, somente após a defesa alegou que a ação perdeu o objeto e requereu a extinção sem julgamento do mérito - Pagamento existente nos bancos de dados do apelante mais de um mês antes do ajuizamento da ação - Má-fé caracterizada - Devolução do valor indevidamente exigido - Aplicação do art. 940 do Código Civil - Determinação de afastamento do art. 42, parágrafo único, do CDC, que não altera a decisão do d. Juízo «a quo - Verba honorária fixada em percentual mínimo - Ausência de excessos - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido, com determinaçã... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Rejeitada. Telas sistêmicas que são provas jurídicas válidas, mas no caso concreto não são suficientes a comprovar a contratação. MÉRITO. Negativa de contratação de empréstimo. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Majoração do «quantum indenizatório. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Majoração dos honorários advocatícios... ()
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987 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA.
1.Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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988 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUÍDOS ANTES DO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CRÉDITO CONCURSAL. ATO CONSTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Pedido de cumprimento de sentença ajuizado em face de empresa em recuperação judicial, visando à satisfação de honorários sucumbenciais arbitrados em decisão transitada em julgado anteriormente ao segundo pedido de recuperação judicial da executada. A decisão recorrida rejeitou a impugnação à penhora, converteu a ordem de indisponibilidade em penhora e declarou satisfeita a obrigação, julgando extinta a execução. ... ()
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989 - STF. Precatório. Depósito parcial. Complementação. Emenda constitucional 37/2002.
«Descabe empolgar a Emenda Constitucional 37/2002, no que veio a vedar o precatório complementar, para desobrigar-se da liquidação total do débito.... ()
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990 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ART. 966, VI E VII, DO CPC/2015. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO INVESTIGADO NA «OPERAÇÃO HIPÓCRATES". INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU VÍCIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso em ação rescisória proposta com fundamento nos, VI e VII do CPC/2015, art. 966, para desconstituir acórdão proferido pelo TRT na reclamação trabalhista originária, que manteve a improcedência do pedido de indenização referente à garantia de emprego decorrente de doença do trabalho e aos consequentes danos morais. A alegação é de que a perícia médica que sustentou a decisão rescindenda foi elaborada por Perito Judicial envolvido em esquema de corrupção apurado na «Operação Hipócrates . 2. Não se contesta que o Perito Judicial que atuou no feito primitivo foi denunciado pelo crime de corrupção ativa no âmbito da referida «Operação Hipócrates, em processo que tramita perante a 1ª Vara Federal de Campinas, nem que a referida operação foi deflagrada com vistas a apurar esquema de corrupção desenvolvido no âmbito do TRT da 15ª Região, consistente na venda de laudos periciais que objetivavam prejudicar pretensões indenizatórias decorrentes de questões relacionadas à saúde no trabalho, deduzidas perante a Justiça do Trabalho. 3. Contudo, a jurisprudência desta SBDI-2 se firmou no sentido de que o mero fato de o Perito Judicial que elaborou a prova técnica no processo matriz estar envolvido no esquema de corrupção apurado na «Operação Hipócrates, por si só, não possui o condão de invalidar automaticamente todos os laudos elaborados em todos os processos em que atuou, sendo essencial demonstrar a manipulação maculada da prova no caso concreto. E nesse contexto, constata-se que o recorrido não apresentou elemento probatório algum a indicar que o laudo pericial elaborado na reclamação trabalhista originária teria sido realizado de forma encomendada pela recorrente, ou mesmo a participação da ré no esquema de corrupção desvendado pela «Operação Hipócritas"; em suma, não há prova a indicar a falsidade da perícia produzida para o processo matriz, por não demonstrados dolo ou vício em sua elaboração, o que afasta a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no, VII do CPC/2015, art. 966, na esteira dos precedentes desta SBDI-2. 4. O autor alegou ainda alegou na exordial, de forma sintética, a existência de prova nova capaz de autorizar a rescisão da coisa julgada, consistente na prova de sua incapacidade e na prova da suspeição do Perito Judicial que atuou no feito primitivo. 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou-se em torno do entendimento segundo o qual a prova nova apta a viabilizar a desconstituição da coisa julgada é aquela cronologicamente velha, isto é, já existente ao tempo da prolação da decisão rescindenda, da qual a parte não pode fazer uso oportuno ou por estar impossibilitada a tanto ou por desconhecê-la. Essa é a compreensão do item I da Súmula 402/STJ. 6. No caso em tela, a prova nova relativa à sua incapacidade laboral corresponde ao laudo pericial elaborado em ação indenizatória ajuizada perante a Justiça Comum após a propositura da ação trabalhista originária. O referido laudo, porém, foi elaborado em 30/1/2019, data posterior à da prolação do acórdão rescindendo, de 26/7/2018, constatação que, por si só, é suficiente para suster a improcedência da pretensão de corte sob esse enfoque, nos termos decididos pela Corte Regional, visto que o documento oferecido pelo recorrido nestes autos para empolgar o pedido de desconstituição da res judicata não se classifica como prova nova para os efeitos do CPC/2015, art. 966, VII. 7. E quanto à documentação produzida na «Operação Hipócritas, cumpre registrar que, não obstante as menções constantes na peça vestibular, o recorrido não apresentou documento algum extraído daquele procedimento investigativo a indicar o envolvimento da recorrente com o Perito Judicial investigado, circunstância que impede a caracterização da hipótese de rescindibilidade descrita no, VII do CPC/2015, art. 966 na espécie. 8. Tudo somado, conclui-se não configuradas as causas de rescisão indicadas na petição inicial da presente ação rescisória, impondo-se a improcedência do pedido de corte rescisório, com o restabelecimento da coisa julgada produzida no processo matriz. 9. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -
Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Prejudicial de mérito de decadência afastada. Prazo decadencial quadrienal, contado a partir do último desconto previdenciário. NO MÉRITO. Contrato supostamente firmado em terminal eletrônico. Ausência de prova mínima da efetiva contratação, ônus que incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu regular funcionamento. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito mantida nos termos da r. sentença. Recurso parcialmente provido para que o dano moral seja minorado, autorizada a compensação de eventuais valores devidos por ambas as partes. Sem majoração de honorários... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA POR DÍVIDA TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, SEGUNDO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Espólio de ex-integrante de sociedade empresária pretende ser reembolsado dos valores bloqueados em sua conta bancária, após desconsideração da personalidade jurídica, em reclamação trabalhista. Discussão, no caso, diz respeito ao direito de regresso face aos demais sócios. ... ()
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993 - TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falta de prova do alegado contrato de risco. Ônus da prova do réu contratante. Percepção de honorários que não se vincula ao êxito na causa. Fixação segundo tabela da OAB. Redução para 13%, posto que o mérito da causa onde os serviços foram prestados, ainda não foi definitivamente julgado. Lei 8.906/1994 art. 22, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL COM O SEU PERFIL DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PROVA TÉCNICA QUE APUROU QUE AS MÉDIAS DE CONSUMO REGISTRADAS PELO MEDIDOR AO LONGO DOS ANOS SOFRERAM VARIAÇÕES, TODAS COMPATÍVEIS COM A CARGA ELÉTRICA EXISTENTE/DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL HABILITADO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, O FATO É QUE NOS PRESENTES AUTOS NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBANTES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 155 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". APLICABILIDADE DO ART. 373, I DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, UMA VEZ QUE BUSCOU O CÁLCULO DE SEU CONSUMO MÉDIO JUNTO À INTERNET, SEM ASSINATURA DE TÉCNICO, PELO QUE SE CONCLUI PELA VALIDADE DO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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995 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO INTEMPESTIVO DO PAGAMENTO. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo corréu Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade de débito cobrado indevidamente em fatura de cartão de crédito e determinando a abstenção da negativação do nome do autor em relação ao débito discutido nos autos. ... ()
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996 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no segundo grau de jurisdição. Ausência de condição da ação. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.
«O CF/88, art. 5º, LXIII e o art. 4.717/65 estabelecem que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular. Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, afasta-se a aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 284, não sendo possível permitir que a parte traga aos autos cópia do título eleitoral ou documento que a ele corresponda. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito.... ()
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997 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO PROVA EXCLUSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela Seguradora, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus, julgando extinto o feito sem resolução do mérito em relação a ele, e julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o outro requerido ao pagamento de indenização à autora. Enquanto o primeiro apelante sustenta a ausência de comprovação de culpa no acidente de trânsito, a segunda apelante impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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998 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente em ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - FRACIONAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 327 e CPC art. 356 - REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA - CPC, art. 86 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.
Deve ser inadmitido o recurso, por deserção, quando o benefício da justiça gratuita é indeferido em sede recursal e, em que pese intimada a parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, ela queda-se inerte. Nos termos dos CPC, art. 327 e CPC art. 356, admite-se o fracionamento do mérito e, por conseguinte, o julgamento parcial com resolução definitiva de capítulo autônomo da lide, hipótese em que se mostra adequada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que anterior à sentença prolatada. Não caracteriza bis in idem a existência de condenações cumulativas ao pagamento de honorários advocatícios em decisão interlocutória parcial de mérito e na sentença, desde que correspondam a capítulos distintos e autônomos da controvérsia. É igualmente cabível a distribuição proporcional da verba sucumbencial entre as partes, nos termos do CPC, art. 86, quando a parte autora obtém êxito parcial na demanda, especialmente diante do reconhecimento de prescrição de parte do crédito e da exclusão de valores já pagos em decorrência de acordo anterior. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PRECEDENTE RECONHECENDO O PAGAMENTO, MAS NEGANDO A INDENIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO PELA AUTORA E RECONHECIDO PELO BANCO. INSCRIÇÃO EXCLUÍDA SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDO
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