Jurisprudência sobre
segundo perito
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851 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autora que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
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852 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autor que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso desprovido
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853 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autora que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
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854 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autora que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
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855 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autora que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
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856 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autor que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso desprovido
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857 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autor que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso desprovido
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858 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.
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859 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada e cumprimento de outras ordens emanadas pelo juízo. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Indícios de litigância predatória. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.
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860 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de representação processual adequada e cumprimento de outras ordens emanadas pelo juízo. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Indícios de litigância predatória. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.
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861 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.
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862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO QUE SE RENOVA A CADA NOVO DESCONTO. APLICAÇÃO DO CDC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INICIAL DEMONSTRADA. SAQUE REALIZADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTOS POSTERIORES A TÍTULO DE SAQUES E SERVIÇOS DE ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. INVALIDADE RECONHECIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL
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863 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Intimada para emendar a inicial com o comprovante de residência, a autora não cumpriu a ordem judicial a contento. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora
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864 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL. TESE INERENTE AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR NO PRIMEIRO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDADA SUSPEITA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA DILIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR NO SEGUNDO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO FORNECIDA PELO ACUSADO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - A
garantia constitucional à inviolabilidade de domicílio, como cediço, não é absoluta e comporta exceções, conforme o art. 5º, XI, da CR/88. Nesse sentido, a busca e apreensão domiciliar sem consentimento do morador é possível quando houver flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, sendo permitida ainda durante o dia por ordem judicial. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603.616), fixou a tese de que «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". - O STJ, evoluindo a jurisprudência no sentido de melhor salvaguardar a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio do investigado contra arbitrariedades estatais, bem como os agentes públicos para que não sejam responsabilizados administrativa e penalmente em razão de ingresso irregular em residências, vem exigindo maior rigor na comprovação da legalidade da ação policial (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ). - Não comprovada a autorização do acusado ou da genitora deste para a busca domiciliar no primeiro imóvel e ausentes element os suficientes (fundada razão) para o ingresso policial no residência vistoriada, deve ser reconhecida a ilegalidade da operação e a nulidade das provas localizadas nesta busca, com a consequente absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, II. - Comprovada a legalidade de busca policial no segundo imóvel, porém não demonstrada, com segurança, a propriedade dos materiais apreendidos, a absolvição do acusado, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito do remédio constitucional no âmbito do tribunal de segundo grau. Prejudicialidade da ordem. Ausência de fundamentação do Decreto prisional e dos requisitos autorizadores da custódia. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A superveniência do julgamento de mérito do writ originário torna prejudicado o habeas corpus impetrado nesta Corte, que se insurgia contra a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Precedentes. ... ()
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866 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de empréstimo consignando - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débito e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados - Apelo da autora para reconhecimento do pedido de reparação por dano moral - Inocorrência - Desconto ínfimo que, por si só, não atinge direito de personalidade - Consumidor que, ainda, se beneficiou do depósito do produto da contratação indevida - Aumento do patrimônio, seguido de descontos módicos - Danos morais não configurados - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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867 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - «DENÚNCIAS ANÔNIMAS - CONFIABILIDADE DA PROVA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA.
1.A materialidade e a autoria quanto ao Delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares e pelas provas documentais (Auto de Apreensão, Boletim de Ocorrência e Laudos Toxicológicos Definitivos), conduzem à manutenção da condenação. ... ()
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868 - TJRJ. Direito Bancário. Cartão de Crédito. Ausência de prova da regular contratação. Negativação. Danos morais configurados. Majoração. Primeiro recurso desprovido. Segunda apelação parcialmente provida.
1. Sustenta o segundo apelante que foi indevidamente negativado, porquanto jamais contratou com a primeira recorrente, de modo que nada lhe deve. 2. Apresentado o termo de adesão, impugnou o consumidor a assinatura nele constante. 3. Impugnada a autenticidade de assinatura aposta a documento particular, o ônus da prova é atribuído à parte que o produziu, nos termos do art. 429, II do CPC. 4. Realizada a prova pericial, apontou a perita que há elementos convergentes de ordem morfológica e divergências morfogenéticas, de modo que seria necessário o confronto com os documentos originais, os quais não foram apresentados pela financeira. 5. Outrossim, tampouco há prova de que tenha sido o cartão entregue na residência do segundo apelante, não havendo prova do uso do serviço. 6. Ausente a prova inequívoca da contratação, é ilegítima a negativação. Danos morais configurados. 7. Valor indenizatório que se majora para R$ 15.000,00. 8. Juros de mora que devem incidir desde a data da disponibilização, porquanto a responsabilidade é extracontratual. 9. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito possui legitimidade passiva para responder pela demanda que envolve declaração de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, mesmo após a cessão do crédito; (ii) verificar se houve erro na extinção do processo sem resolução do mérito diante da presença de novos pedidos aditados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira cedente possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois, apesar da cessão do crédito a terceiro, é responsável pela existência e validade do negócio jurídico consagrador do crédito, especialmente perante o consumidor, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. (ii) A presença de novos pedidos, aditados à inicial, não contemplados pela r. sentença, indica que o processo não poderia ter sido extinto sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, para anular a r. sentença terminativa, com retorno dos autos ao Juízo de origem para exame do mérito da demanda... ()
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870 - STJ. Medida cautelar. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Efeito suspensivo a recurso especial concedido. Ação ordinária relativa a edital de 2009. Procedência da ação em segundo grau. Posterior edição de edital em 2011. Impossibilidade da execução provisória do julgado impedir o cumprimento do novo edital.
1 - Cuidando a ação ordinária do Edital de Licitação de 2009, substituído pelo Edital de Licitação 2011, está prejudicada e impossibilitada, a rigor, a execução provisória do acórdão proferido na apelação, sobretudo quanto à pretensão executiva de impedir o cumprimento do novo ato administrativo, posterior ao próprio aresto executado. ... ()
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871 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Ação rescisória. Razões do recurso extraordinário voltadas contra os fundamentos do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucinal da controvérsia. Apelo extremo que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 02/02/2007.
«O recurso extraordinário discute a regularidade da demissão de empregado de sociedade de economia mista à luz do CF/88, art. 5º, LIV e LV, o que corresponde ao mérito do acórdão rescindendo. Segundo o entendimento desta Corte, as alegações referentes ao mérito do julgado rescindendo não viabilizam a abertura da via extraordinária, pois as razões devem voltar-se contra os fundamentos do acórdão proferido no julgamento da ação rescisória. ... ()
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872 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SEGUNDO RECURSO -DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.
Não recolhido o preparo recursal a tempo e modo, a despeito de intimada a parte para sanar o vício, não se faz cabível o conhecimento do segundo recurso, por deserção. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. Deve ser majorada a indenização por danos morais arbitrada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de matérias de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto ao à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária.... ()
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873 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR. Alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de novas provas. Rejeitada. MÉRITO. Fatos controvertidos restaram comprovados documentalmente. Transações ocorridas no mesmo dia e na sequência no total de R$ 143.399,93. Operações na função «crédito - à vista que destoam totalmente do perfil de consumo do demandante. Elaboração de Boletim de Ocorrência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito interno. Devolução da quantia. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios.... ()
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874 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgência da demandante. MÉRITO. Descontos não autorizados. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida. Restituição dos valores de forma simples, no limite do pedido autoral. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privada de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Fixados em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Inversão da sucumbência. Apelação provida.... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -
Conflito entre a causa de pedir e os documentos apresentados - Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem prestar esclarecimentos a respeito do débito objeto da ação - Ofensa ao disposto no art. 485, IV do CPC - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Extinção mantida - Todavia, diante dos documentos acostados aos autos, há de ser concedida a gratuidade de justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente para conceder o benefício da gratuidade de justiça... ()
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876 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PAGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Sentença que extinguiu o feito na forma do CPC, art. 924, II, sem condenação do Executado ao pagamento de honorários de sucumbência, considerando que não foi citado. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecipada de provas. Decisão interlocutória que indefere a substituição de perito e a suspensão do pagamento de honorários periciais. Suposta imprestabilidade dos serviços do profissional. Questão que não se encontra inserta no rol do CPC, art. 1.015, ou apresenta caráter urgente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF e 7 e 83 da Súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação cautelar antecipada de provas, indeferiu o pedido de substituição do perito designado e de realização de nova perícia. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido ante a ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015.... ()
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878 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Denúncia embasada em farta documentação probatória segundo o tribunal a quo. Atipicidade. Existência de fraude. Dilação probatória. Impossibilidade. Via imprópria.
«1. O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, se constate a atipicidade da conduta ou inexistência de indicativos mínimos de autoria. ... ()
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879 - STJ. Família. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Irregularidade. Suprimento. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Nulidade. Inexistência. Carta precatória. Despesas. Abertura de prazo. Transcurso in albis. Preclusão. Ocorrência. Civil. Danos materiais. Morte. Menor impúbere. Família de baixa renda. Pensão mensal. Pagamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 208. CPC/2015, art. 266.
«1 - A efetividade do princípio da instrumentalidade das formas afasta a arguição de nulidade por falta (ou irregularidade) de pronunciamento do Ministério Público, no juízo monocrático, quando há, como na espécie, manifestação do Parquet sobre o mérito da controvérsia, em segundo grau de jurisdição, sem suscitar qualquer prejuízo ou nulidade, apta a suprir qualquer mácula. ... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO APELADO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DA FATURA EM 29/11/2022. INCONTROVERSO QUE A CONSUMIDORA ESTEVE INADIMPLENTE ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO DE 2020 A NOVEMBRO DE 2022. PROTESTO OCORRIDO EM 15/08/2022. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO TABELIÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.492/97, art. 14. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA A SER IMPUTADA AO RÉU/SEGUNDO APELADO. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR POR MAIS DE UM ANO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ/PRIMEIRA APELADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 89 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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881 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Evidenciada a condição de traficante do peticionário, inadmissível se adote a tese do «in dubio pro reo para desclassificar o delito por ausência de provas. Decisão transitada em julgado, invertido o ônus da prova, resolvendo-se eventual dúvida segundo a máxima «in dubio pro societate. Pedido revisional indeferido.
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882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Tese de retroatividade da norma. Impossibilidade. Recebimento da denúncia anterior à vigência do pacote anticrime. Precedentes deste STJ. Caso concreto de condenação em segundo grau. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
Alegação desconexa com a lide. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Desnecessidade de produção de outras provas, art. 355, I do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. CPC, art. 430 - NO MÉRITO - Autora que não impugnou especificamente em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco negou a transferência do crédito em sua conta. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autor que conhecia o débito e sua origem. Afastada apenas a condenação ao pagamento de honorários contratuais à parte adversária - Honorários sucumbenciais mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação do autor ao pagamento de R$ 4.253,68, pelas despesas com a contratação de advogado... ()
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884 - STF. Direito tributário e financeiro. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal. Impossibilidade. Débito tributário que se encontra em discussão judicial. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não é valida a inscrição de Estado-membro por débito tributário, discutido em processo judicial pendente de julgamento. Precedentes. ... ()
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885 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Disciplinar. Perito médico. Policial civil. Suspensão. Preliminar de nulidade. Alegação de impedimento. Ausência de influência no resultado. Rejeição. Precedente. Regular observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Pena aplicada. Proporcionalidade e razoabilidade com a conduta apurada. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar no qual o servidor foi punido com suspensão de 30 dias em razão de ter se ausentado injustificadamente de plantão, bem como por ter se negado a realizar perícia que lhe foi demandada por autoridade policial. São alegadas máculas formais e excesso na dosimetria da penalidade, além de sustentada preliminar de nulidade do julgamento da origem. ... ()
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886 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Direito processual civil ( CPC/1973) e de família. Ação declaratória de parentesco colateral em segundo grau socioafetivo (fraternidade socioafetiva) post mortem. Indeferimento da petição inicial pelas instâncias ordinárias, por declararem a impossibilidade jurídica do pedido, a obstar a análise de mérito. Insurgência recursal dos autores (pretensos irmãos socioafetivos da de cujus).condições da ação. Teoria da asserção. Pedido abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica verificada em tese. Recurso especial provido. Ação declaratória post mortem ajuizada por alegados irmãos socioafetivos, com o escopo de ver reconhecida a existência de vínculo de parentesco colateral, em segundo grau, com a de cujus.
1 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção). É dizer, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao sistema normativo, isto é, a aferição de que o direito material alegado encontra-se, ao menos em uma análise inicial, albergado pelo ordenamento jurídico. ... ()
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887 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença de extinção com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto se deu em agosto de 2016, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 13/11/2023. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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888 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de extinção, com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 03/2016, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 05/2024. Sentença mantida. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()
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889 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de extinção, com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 05/2018, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 02/2024. Sentença mantida. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()
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890 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de extinção, com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência do demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 06/2018, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 07/2023. Sentença mantida. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()
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891 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de extinção, com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência do demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 03/2015, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 10/2023. Sentença mantida. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()
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892 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de extinção, com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 05/2017, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 05/2023. Sentença mantida. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()
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893 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. ... ()
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894 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia digital. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco comprovou a regular contratação dos empréstimos, posto que apresentou o instrumento contratual assinado eletronicamente, acompanhado de «selfie do demandante e fotos de seu documento pessoal. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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895 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Alegação de inovação recursal diante do requerimento de prova pericial (contratação digital). Afastada. Inconformismo que teve manifestação expressa pela sentença. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação de serviço. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Majoração dos honorários... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO ABC BRASIL S/A. - PROTESTO -
Duplicata mercantil - Preliminar - Conexão - Impossibilidade - Ação já sentenciada - Mérito - Dano moral - Título indevidamente protestado - Título de crédito que foi objeto de cessão ao apelante para garantia de dívida - Valor do serviço adimplido - Débito inexistente - Questão incontroversa - Responsabilidade da instituição financeira pelo protesto indevido - Dano moral in re ipsa configurado - Súmula 475/STJ - Indenização bem arbitrada, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do réu. ... ()
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898 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Desnecessidade de realização de perícia digital. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. Operações realizadas em terminal de autoatendimento, mediante o uso de senha pessoal. Disponibilização dos valores na conta bancária de titularidade do próprio demandante. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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899 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c.c reparação de danos morais. Afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Em que pese haver possibilidade de se requerer administrativamente informações sobre o alegado contrato reputado como fraudulento junto ao réu, a ausência de tal procedimento não retira o interesse de postular judicialmente, ante o respaldo do art. 5º, XXXIV e XXXV, da CF/88. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito
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900 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. Não acolhimento. O contexto probatório se mostra suficiente para o julgamento antecipado da causa, não havendo indicação de realização de perícia. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ônus de prova cumprido pela demandada. Comprovada a regularidade da contratação, pela realização de saques reiterados e uso contínuo do cartão de crédito. Inexistência de falha na prestação de serviço. Dano moral incabível. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida. Majoração dos honorários advocatícios... ()
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