Jurisprudência sobre
segundo perito

601 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, pela prescrição. Recurso interposto pelo autor. Único desconto ocorrido em 31/01/2019. Ação ajuizada em 28/03/2024. CDC, art. 27. Prazo quinquenal contado do último desconto, consumado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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602 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença anulada. Recurso da autora provido

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603 - TJSP. Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO. Exigência de acordo com Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. fundada suspeita de Litigância predatória conforme enunciados do comunicado cg 424/2024. Sentença mantida. recurso improvido

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604 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. Mérito. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído pela via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoais, além do depósito do crédito em conta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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605 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença anulada. Recurso da autora provido

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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desapropriação. Impugnação da qualificação do perito. Alegação no primeiro momento processual oportuno. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Cobertura florística. Cálculo em separado. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação movida pela Santo Antônio Energia S/A Eletronorte para exploração do potencial de energia hidráulica em trecho do Rio Madeira, Estado de Rondônia. ... (Continua)

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607 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Falsificação de bebidas alcoólicas e de selo de controle tributário. Absolvição em relação ao primeiro delito. Magistrado deu-se por incompetente em relação ao segundo, com remessa de cópias para a Justiça Federal. Inconformismo do Ministério Público. Anulação da decisão. Justiça Estadual competente para conhecer e julgar ambos os delitos. Impossibilidade, ademais, da nulidade parcial da sentença, pois esta deve ser una. Mérito da apelação não analisado. Sentença anulada. Recurso provido para outro fim.

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608 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Cobrança de precatórios. Suspensão de cobrança determinada. Tutela de urgência revogada pelo segundo grau. Lesão à ordem pública. Comprovação. Suspensão da decisão determinada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

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609 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito que ela afirma desconhecer - Extinção sem resolução de mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Não atendimento à determinação de juntada de procuração atualizada com firma reconhecida - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Recalcitrância injustificada da autora em atender às determinações do d. juízo de primeiro grau - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Réu condenado pelo crime de concussão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial semiaberto, imediatamente mais gravoso do que o cabível segundo a pena aplicada.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

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611 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - SEGURO CONTRATADO POR TELEFONE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

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612 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Indevida interrupção de gravidez e equivocado diagnóstico de câncer. Inocorrência. Hipótese de aborto retido seguido de parcial curetagem. Posterior expulsão natural de material gestacional, apontado, a partir de fotografia, como indício de tumor, que não se confirmou. Adequação dos procedimentos realizados. Laudo pericial e esclarecimentos do perito nesse sentido. Culpa dos réus não configurada. Relação contratual que encerra obrigação de meio. Irresignação contra a prova técnica que não se justifica. Ação improcedente. Recurso improvido

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613 - TJSP. Apelação - Ação de prestação de contas - Sentença que julgou a segunda fase - Procedência da ação - Homologação dos cálculos apresentados pelo perito -Insurgência da ré -Alegação de que a prova pericial foi inconclusiva - Perícia realizada nos autos com os documentos apresentados pela ré e que constatou que as contas não foram adequadamente apresentadas - Ré que sequer justifica a não apresentação dos documentos - Ré que não conseguiu desconstituir o valor apontado pela perícia e obtido pela perícia - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Refroma agrária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do Lei complementar 76/1993, art. 12. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Valor de indenização e critérios observados por perito oficial. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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615 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Litispendência. Irresignação do autor, que sustenta a existência de duas dívidas negativadas em razão do mesmo contrato, o que justificaria a propositura de duas demandas. Ausência de verossimilhança das alegações. Sentença mantida. Recurso desprovido

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616 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubos majorados (concurso de pessoas). Recurso provido, em parte. Rejeita-se a preliminar. Inexistiu nulidade por cerceamento de defesa. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base do segundo e terceiro roubos permanecem no piso. A pena-base do primeiro roubo permanece elevada em 1/6, pelas graves circunstâncias e consequências do delito, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, as penas do primeiro e terceiro roubos (vítimas W. e T.) foram agravadas em 1/6, pela agravante da reincidência, tendo-se, respectivamente, cinco (5) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão e doze (12) dias-multa e quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Quando ao segundo roubo, praticado contra o posto de combustíveis, imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a reincidência. Na terceira fase, as penas foram aumentadas em 1/3, pelo concurso de agentes, tendo-se sete (7) anos, três (3) meses e três (3) dias de reclusão e dezesseis (16) dias-multa para o primeiro roubo (motocicleta, vítima W.); cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa para o segundo roubo (posto de combustíveis, vítima F.) e seis (6) anos, dois (2) meses e vinte (20) dias de reclusão e catorze (14) dias-multa para o terceiro roubo (celulares e dinheiro, vítima T.). Por fim, deve-se reconhecer a continuidade delitiva, aumentando-se a pena do mais grave 1/5, totalizando-se oito (8) anos, oito (8) meses e quinze (15) dias de reclusão e pagamento de dezenove (19) dias-multa. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recurso preso, custódia mantida.

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617 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 2. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, apenas e tão somente, para excluir da condenação a penalidade de suspensão dos direitos políticos, a partir do trânsito em julgado. 3. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Marcos Slobodticov e Cláudia Elena Slobodticov, parcialmente provido. 4. Recurso de apelação, oferecido pela parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda. desprovido. 5. Superveniência de Acordo de Não Persecução Cível, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda. 6. Homologação, em Segundo Grau de Jurisdição. 7. Processo (ação civil pública), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b, apenas e tão somente, em relação à parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda.... (Continua)

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618 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Prova testemunhal. Reconhecimento da velocidade excessiva que o réu imprimia ao seu veículo. Admissibilidade. Percepção do homem médio que permite qualificar a velocidade como excessiva ou não, segundo as circunstâncias do tráfego no momento do acidente. Condenação mantida. Recurso improvido.

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619 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Apelações interpostas por Cléber Gustavo Soares e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente, formulado pelo autor contra o INSS. O primeiro apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de provas e alega incapacidade parcial laborativa, enquanto o segundo apelante, INSS, requer o reembolso, pelo Estado, dos honorários periciais antecipados. ... (Continua)

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620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação quanto ao primeiro recorrente. Perda do objeto. Fundamentação abstrata quanto ao segundo. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, provido.

«1. Tendo sido deferido pedido de revogação da prisão em relação ao primeiro recorrente, ficou prejudicado o recurso nessa parte. ... (Continua)

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621 - TJRJ. Loteamento. Parcelamento ilegal de solo urbano, qualificado, em concurso material com estelionato. Condenação. Alegação de prescrição do primeiro crime, pela pena ideal. Mérito voltado à absolvição pelo segundo delito. Lei 6.766/1979, art. 50, I. CP, art. 171. CPP, art. 386, III.

«1. Crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I cometido entre os anos de 2001 a 2002. Denúncia recebida em 20 de outubro de 2008. Condenação na pena reclusiva de 1 ano e 6 meses. Prazo prescricional de 4 anos. Lapso decorrido entre a data do crime e da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do segundo delito. Redutor, regime prisional e substituição de pena do crime remanescente. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Negativação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito sob o argumento de ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial da questão. Insurgência do autor. Benefício da gratuidade que merece ser integralmente concedido. Matéria em análise que independe de esgotamento da via administrativa para judicialização. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade e para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito... (Continua)

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624 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito. Indeferimento da inicial. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, vez que o autor não cumpriu a determinação de emenda da inicial com a apresentação de extratos bancários. Inconformismo do autor. Impossibilidade de extinção do feito, ante o preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Afastamento da extinção do processo para o regular processamento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão agravada que homologou as avaliações dos imóveis penhorados, realizadas por oficial de justiça em processo outro, como «prova emprestada". 1. Inadmissibilidade. Hipótese em que o órgão de segundo grau de jurisdição, ao julgar agravo de instrumento antecedente, foi expresso ao proclamar a imprestabilidade, para esta execução, das indigitadas avaliações e ao determinar a feitura de avaliação por perito avaliador. Impasse sobre a qual das partes toca o adiantamento das despesas da perícia não justificando, em absoluto, o aproveitamento das avaliações já tidas como imprestáveis para esta execução. Cenário fazendo exigir que a exequente arque com o adiantamento das despesas, nos termos da regra geral do CPC, art. 82, já que a avaliação do bem penhorado representa, em princípio, ato indispensável ao trâmite da execução. 2. Alegação de que um dos imóveis penhorados já foi arrematado em outra execução não merecendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a decisão agravada não aborda o tema.

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626 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CRÉDITO EXEQUENDO REVISTO COM BASE NAS CONCLUSÕES DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO SOBRE O VALOR VENAL DO BEM. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AO LAUDO APRESENTADO PELO EXPERT QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, À LUZ DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SOBRE AS PECULIARIDADES DO CASO ANALISADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO TRAVADA NESTES AUTOS QUE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA DEMANDA, RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA, POR ATO UNILATERAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DECORRENTE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO A PEDIDO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE O EXPURGO DO EXCESSO APURADO NA COBRANÇA, O QUAL CONSTITUI PROVEITO ECONÔMICO PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 2% AO PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA DO CPC, art. 85, § 3º, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR. FRATURA NO DEDO MÍNIMO DA MÃO DIREITA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO, NA CLÍNICA RÉ. O MENOR FOI ATENDIDO, POSTERIORMENTE, EM OUTRA CLÍNICA, QUE ADOTOU NOVO PROCEDIMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM A NOMEAÇÃO DE PERITO ORTOPEDISTA. CPC, art. 371 e CPC art. 480. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de alegado erro no procedimento da Clínica ré em relação ao tratamento da fratura no dedo mínimo da mão direita sofrida pelo menor, o que teria acarretado desvio lateral. 2. O menor foi atendido em outra Clínica, que adotou novo procedimento. 3. Das provas constantes dos autos permanecem dúvidas quanto a ter sido adequado, ou não, o procedimento adotado pela Clínica ré, primeira a atender o menor, havendo divergência entre os procedimentos médicos no primeiro e segundo atendimentos. 4. O conjunto probatório carreado aos autos não fornece a necessária segurança e os esclarecimentos técnicos imprescindíveis à formação do convencimento do julgador, fazendo-se necessária a anulação da sentença e a realização de nova perícia, com a nomeação de perito médico especialista em ortopedia, em consonância com o disposto nos CPC, art. 371 e CPC art. 480. 5. Anulação da sentença que se impõe. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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628 - STF. Ação cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário. Reprodução de ação cautelar anteriormente indeferida.

«1. Não há diferença relevante entre as teses sustentadas na primeira e na segunda ação cautelar, buscando-se, tão somente, obter um efeito suspensivo que já havia sido denegado por este Tribunal. A situação fática é rigorosamente a mesma, não se alterando a causa do indeferimento da cautelar: a ausência de fumus boni iuris - i.e. a circunstância de que é implausível o provimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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629 - TST. Recurso de revista do segundo reclamado. Município do rio grande (matéria remanescente). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... (Continua)

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630 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio tentado e crimes de trânsito. Gravidade abstrata dos delitos. Ausência de fundamentação, que não pode ser suprida em segundo grau.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Portabilidade para nova apólice, sem período de carência. Possibilidade. Critérios reconhecidos pela própria ANS, segundo a Resolução Normativa 438/18, por ela editada. Ausência de demonstração, pela ré, de causa concreta e justificada para negativa. Perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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632 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Portabilidade para nova apólice, sem período de carência. Possibilidade. Critérios reconhecidos pela própria ANS, segundo a Resolução Normativa 438/18, por ela editada. Ausência de demonstração, pela ré, de causa concreta e justificada para negativa. Perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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633 - STJ. Penal. Dois recursos de agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade. Inexistência de bis in idem. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se dos autos terem sido interpostos pela mesma parte dois recursos de agravo regimental contra a mesma decisão. Assim, em face do princípio da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo regimental será conhecido, ocorrendo a preclusão consumativa em relação ao segundo recurso. ... (Continua)

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634 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Cabimento de mandado de segurança. Comprovação de atividade insalubre. Exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado junto ao Ministério do Trabalho. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de rondônia rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de área c/c registro imobiliário e averbação de reserva legal. 1. Intimação para acompanhar segunda visita do perito. Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nulidade. Falta de citação da esposa do agravante. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Nulidade guardada. 4. Não configuração do dissídio. 5. Agravo interno desprovido.

«1. Inexiste nulidade na ausência de acompanhamento do perito na segunda visita ao imóvel, uma vez que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do agravante, porquanto houve somente a confirmação das medidas tiradas na primeira visita, sem nenhuma alteração. ... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da empresa autora. Cobrança indevida de aluguel e demais valores por uma segunda máquina de cartão (SafraPay) que não foi entregue à empresa autora. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a contratação de uma segunda máquina. Restituição do valor pago que se mostra devida. Inscrição desabonadora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa configurados. Pretensão de majoração do quantum indenizatório para R$20.000,00. Descabimento. Montante fixado na r. sentença recorrida (R$5.000,00) que se mostra adequado e suficiente à reparação dos danos sofridos na hipótese discutida nos autos. Recurso desprovido.... (Continua)

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637 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Coisa julgada. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Extinção do segundo processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, V. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, reconhecido no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda exame do material fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - QUITAÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE RESSALVAS. Ao assinar recibo de indenização da seguradora contratada pelo recorrido, sem qualquer ressalva, outorgando a ambos quitação plena e integral do débito, não é juridicamente possível demandar em juízo contra o causador do acidente. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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639 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE. ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSISTE NUMA FACULDADE DO JULGADOR, A QUEM INCUMBE VERIFICAR SE AS QUESTÕES ENVOLVIDAS RESTARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E SE HÁ SUBSÍDIO TÉCNICO SUFICIENTE À CONCLUSÃO DO JULGADO. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO IMPUGNOU A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE AFIRMA QUE O PERITO É CLÍNICO GERAL, EVIDENCIANDO QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. A SUPOSTA CONTRARIEDADE NA CONCLUSÃO DO LAUDO TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA, O PERITO PRESTOU ESCLARECIMENTOS SEMPRE QUE SOLICITADO, NÃO PODENDO A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO PERITO SER RAZÃO SUFICIENTE PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONFIRMAM QUE O PACIENTE RECEBEU ALTA HOSPITALAR E NECESSITAVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. O PRÓPRIO APELANTE ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CUIDADOS DOMICILIARES. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS TAMBÉM COMPROVAM O INÍCIO DO ATENDIMENTO EM HOME CARE NO DIA 19/08/2015, DIA DA ALTA HOSPITALAR. A 2ª RÉ, EM CONTESTAÇÃO, CONFIRMA QUE OS SERVIÇOS FORAM INTERROMPIDOS POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENTRETANTO, HOUVE LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0304000-69.2017.8.19.0001, DA QUAL A APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA EM 27/08/2015, DETERMINANDO QUE SE ABSTIVESSE DE PROCEDER À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. E, AINDA QUE NÃO HOUVESSE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.842.751, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1082), DE QUE ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA¿. O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU QUE A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRIBUIU PARA O RESULTADO MORTE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NEM DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ORIGINÁRIO QUE SE REVELA EM PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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640 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

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641 - TJSP. Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência de acordo com Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. fundada suspeita de Litigância predatória conforme enunciados do comunicado cg 424/2024. Sentença mantida. recurso improvido

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642 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. No mérito, a sentença foi mantida, art. 252 do RITJSP. Apelante não conseguiu refutar as provas apresentadas pelos apelados, que comprovaram a contratação e utilização do cartão. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça

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643 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, I). Efetiva intimação para que a demandante apresentasse comprovante de endereço atualizado no prazo de 15 dias, a qual não foi atendida. Inércia configurada. Sentença mantida. Apelação desprovida

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644 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Existência de relação contratual entre as partes comprovada. Ausência, contudo, de prova segura e convincente da origem e evolução do débito pendente. Extratos bancários e comprovante de depósito dos valores disponibilizados não exibidos pelo autor. Imprescindibilidade. Falta do interesse processual evidenciado. Extinção da ação monitória, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido

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645 - TJSP. Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência de acordo com Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. fundada suspeita de Litigância predatória conforme enunciados do comunicado cg 424/2024. Sentença mantida. recurso improvido

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646 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação, em segundo grau de jurisdição, pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Pleito de manutenção do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de não ser possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no art. 35 da mesma lei. ... (Continua)

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647 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Prescrição do próprio fundo de direito. Inexistência. Súmula 85/STJ. Prescrição afastada no segundo grau. Exame do mérito. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

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648 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRIMEIRO JULGAMENTO ANULADO. NOVA SENTENÇA QUE ESTABELECEU APENAMENTO PREJUDICIAL AO APELANTE. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO SEGUNDO JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. A proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no CPP, art. 617, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites da pena imposta no decisum impugnado, não podendo piorar a situação do acusado sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta. Posição do STJ.... (Continua)

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649 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dois fatos distintos. Estupro de vulnerável. Primeiro fato. Condenação. Segundo fato. Desclassificação da conduta para ECA, art. 232. Conclusão do tribunal a quo. Atos praticados não extrapolam os limites do constrangimento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (HC 264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015). Assim, o crime de estupro de vulnerável, na redação dada pela Lei 12.015/2009, configura-se quando o agente mantém conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso contra menor de 14 (catorze) anos, sendo irrelevante, ainda, o consentimento da vítima. ... (Continua)

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650 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Policial rodoviário federal. Anulação de questões objetivas. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revisão, pelo judiciário, de questões objetivas. Laudo técnico unilateral do perito dos candidatos. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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