Jurisprudência sobre
segundo perito

651 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de serviço público. Indenizatória. Rompimento de cabo de alta tensão que caiu sobre a rua e, energizado, atingiu o filho dos autores que ali transitava de bicicleta e veio a falecer em seguida. Laudos periciais do ICCE e do Perito do Juízo concluindo pela falha no sistema de proteção do ramal rompido. Juros de mora. Juros moratórios devidos a partir da citação. Honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 100.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Manifesto descaso da concessionária de serviço público com a segurança de seus consumidores, que se viram obrigados a tolerar o cabo de alta tensão rompido sobre o logradouro público, expondo outras pessoas e bens a perigo, vindo a atingir o filho dos autores. ... (Continua)

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652 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Cancelamento. Preliminares. Prescrição e decadência. Relação de trato sucessivo. Preliminares de mérito rejeitadas. Possibilidade do cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito e mantença da margem consignável até sua quitação integral. Banco que deve informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Recurso não provido, feitas observações.

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653 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo. Recurso interposto pela autora. Desnecessidade dessa providência no caso em testilha. Garantia constitucional do acesso à justiça. Interesse processual demonstrado. Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento da ação - Recurso provido.... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Determinação de emenda da inicial com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, não atendida pela parte autora. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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655 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Não cumprimento de determinação para juntada de instrumento de procuração específico para a propositura da ação, com firma reconhecida. Sentença fundamentada e condizente aos termos da ação. Fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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656 - TJSP. Apelação. Ação com pedido de tutela de urgência provisória de caráter antecedente. Ausência de aditamento da inicial no prazo de trinta dias após a concessão da tutela antecipada. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de pedido de inexistência de débito ou inexigibilidade de contrato. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora desprovido

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657 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Ausência de provas sobre a existência do fato narrado na denúncia. Conduta descrita na peça inicial configuradora do delito de apropriação indébita. «Emendatio libelli. Inadmissibilidade. Nova versão trazida pela vítima. Impossibilidade de «mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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658 - TJSP. Prova. Perícia. Crime sexual. Pretensão de que fossem feitas novas avaliações técnicas para verificação de presença de sangue na urina da vítima. Prova jamais requerida pela defesa durante a instrução. Delito que não deixou vestígios, segundo os laudos realizados. Nulidade do processo inexistente. Preliminar rejeitada.

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659 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de revogação da liminar mediante pagamento parcial do débito. Descabimento. Purgação da mora que reclamava pagamento integral da dívida, inclusive das prestações antecipadamente vencidas. Entendimento nessa linha firmado segundo o regime dos recursos repetitivos. Recurso improvido.

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660 - TRT2. Relação de emprego. Ação declaratória. Prescrição. Imprescritibilidade reconhecida em segundo grau. Devolução dos autos ao Juízo de origem para que este aprecie a existência do vínculo ou não. CLT, arts. 3º e 11, § 1º. CPC/1973, arts. 4º e 515, § 2º.

«Como a ação declaratória é imprescritível, não se concordar com o teor da decisão impugnada quando acolheu a prescrição total, com a decretação da improcedência dos pedidos. Portanto, diante do exame dos autos e do amplo efeito devolutivo (CPC, art. 515, § 2º), determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo «a quo, para que aprecie quanto a existência ou não do vínculo empregatício, prosseguindo- se no exame do mérito das demais alegações, inclusive, quanto a prescrição em face dos pedidos, os quais envolvem a tutela condenatória.... (Continua)

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661 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Coisa julgada. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Extinção do segundo processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, V. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, reconhecido no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda análise do material fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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662 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Honorários de perito. Necessária análise da Portaria conjunta 101/2016-tjdft. Impossibilidade. Espécie normativa não inserida no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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663 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Reclamação da autora de que, após adquirir à ré veículo usado, constatou, em vistoria cautelar, a substituição do painel frontal e reparos nas longarinas dianteiras, que não foram informados no momento da celebração do negócio. Os elementos que conduziram à improcedência do pedido inicial estão bem explicitados no laudo pericial, elaborado por profissional qualificado (engenheiro mecânico), de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. A sentença, portanto, está em conformidade com as conclusões do perito a respeito de questão eminentemente técnica. A pontual divergência quanto a «reparo, conforme consta do contrato, ou «substituição do painel frontal, como descrito no laudo de vistoria, não evidencia, por si só, falha no dever de informação, ou conduz à conclusão de que haja comprometimento à segurança exigida do automóvel. Segundo a perícia, não há qualquer irregularidade nesse particular que torne o veículo impróprio para uso. Quanto às longarinas dianteiras, o perito foi taxativo ao assentar que não foram reparadas, mas somente suas pontas, o que está de acordo com a observação constante do contrato de compra e venda, do qual a autora tomou inequívoca ciência e ao qual anuiu. O laudo pericial, ademais, concluiu que o automóvel encontra-se em bom estado de conservação e em condições de uso, ou seja, não há risco à segurança da autora. No contexto dos autos, portanto, inexiste causa jurídica para a rescisão do contrato, nem, em consequência, para a restituição da quantia paga. A rejeição do pleito de indenização por danos morais, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença de improcedência mantida.

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664 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. 2. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 3. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. 4. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. 5. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 6. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 7. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. 8. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da ausência de prova. 9. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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665 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo pessoal alegadamente não contratado - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando à majoração da indenização pelo dano moral - Impossibilidade - A quantia fixada pelo juízo está em conformidade com a situação analisada e foi estabelecida seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)

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666 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva quanto ao segundo paciente. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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667 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Descabimento. Corrupção passiva. Desclassificação delitiva no segundo grau. Dosimetria. Nova pena. Redução. Percentual de aumento. Exasperação. Efeito devolutivo do apelo. Princípio da non reformatio in pejus. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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668 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO.

Não há nulidade do processo, por cerceamento de defesa, se o Aditamento da Denúncia ocorreu para sanar erro material, possibilitando-se à Defesa se manifestar previamente ao ato. ... (Continua)

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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de ameaça em ambiente de violência doméstica em continuidade delitiva. Decisão da presidência do STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Óbice da preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental. Primeiro agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial, pois, além de não ter procedido ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixou de colacionar, aos autos, cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou de indicar repositório oficial ou credenciado. ... (Continua)

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670 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Penal e processo penal. Omissão. Acórdão que registrou apenas a ínfima quantidade de droga como fundamento para o trancamento da ação penal. Existência de um segundo fundamento nas razões de decidir. A ilegalidade da busca e apreensão da substância entorpecente no interior do domicílio, sem mandado judicial prévio e ausente qualquer indício de ocorrência de flagrante delito. Ilicitude da prova obtida. Embargos providos.

«I - Embargos providos para esclarecer que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus, em sessão realizada no dia 18/4/2017, para trancar a ação penal a que respondia o paciente, tendo sido adotadas, como razões de decidir, a ínfima quantidade de droga e a ilegalidade da busca e apreensão da substância entorpecente no interior do domicílio do embargante, sem mandado judicial prévio e ausente qualquer indício de ocorrência de flagrante delito, o que torna ilícita a prova obtida. ... (Continua)

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671 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Demissão. Processo disciplinar. Segundo pedido de revisão. Existência de prévio controle judicial quanto da aplicação da pena e do primeiro pedido. Ausência de fatos novos. Mera renovação de alegações. Descabimento. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado contra despacho de Secretaria de Estado cujo teor negava pleito de revisão administrativa de demissão; no caso concreto, o servidor foi demitido e o presente mandamus se refere ao segundo pedido de revisão administrativa da demissão aplicada. ... (Continua)

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672 - TJRJ. Apelação. Execução por título extrajudicial. Ilegitimidade passiva dos segundo e terceiro executados, que não figuram como partes no título exequendo. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, admite-se a mitigação da exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio idôneo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Quarta Turma. Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 8/9/2023). Primeiro executado que reconhece a celebração do contrato, bem como a existência de débito. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução contra o primeiro embargante.

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673 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferimento Da Petição Inicial - Autor que ajuizou diversas ações tendo por base contratos de empréstimo celebrados com o mesmo réu - Necessidade de reunião de processos semelhantes referentes aos contratos entabulados entre as partes - - - Fragmentação de ações que representa ofensa aos princípios da celeridade, da boa-fé processual e da economia processual - Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes do TJSP - Ação extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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674 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Carência de interesse processual - CONEXÃO IMPRÓPRIA - Autor que ajuizou diversas ações tendo por base contratos de empréstimo celebrados com o mesmo réu - Necessidade de reunião de processos semelhantes referentes aos contratos entabulados entre as partes - Prevenção de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55, § 3º - Princípios da celeridade e da economia processual - Precedentes do TJSP - Ação extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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675 - STJ. Revisão criminal fundada no art. 621, I, CPP. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) reconhecida no segundo grau de jurisdição e não impugnada pelo Ministério Público. Julgado rescindendo que não levou em consideração a atenuante, ao redimensionar a pena do réu. Revisão criminal julgada procedente.

1 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão monocrática de relator, no STJ, que examina o mérito de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg na RvCr 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022; AgRg na RvCr 5.601/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022.... (Continua)

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676 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Dedicação à atividade criminosa. Condenação por segundo crime. Circunstâncias do delito. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante se extrai do acórdão proferido no Tribunal de origem, as circunstâncias do delito (apreensão de dinheiro, balança de precisão, celular, utilização de arma de fogo com disparo recente) aliadas à quantidade de drogas apreendidas (cerca de 62g de maconha e 5,6g de cocaína), além da condenação concomitante pelo segundo crime imputado ao réu - Lei 10.826/03, art. 14, caput, denotam que o agravante se dedicava à atividade criminosa. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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677 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio e crimes de trânsito. Argumentos referentes ao mérito da ação penal. Não conhecimento. Via estreita do writ. Prisão preventiva. Afastamento segundo os critérios de necessidade e adequação. Suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar confirmada. Decisão unânime.

«I - Argumentos que dizem respeito ao mérito da ação penal, envolvendo negativa de prática de crimes pelo Paciente, afastamento de dolo e matéria fático-probatória, não se coadunam com a via estreita do writ, cuja finalidade é sanar ilegalidades patentes, devendo ter espaço apenas durante a instrução criminal. ... (Continua)

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678 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Requerente processado e condenado à pena de 71 (setenta e um) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado e 38 (trinta e oito) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §3º, in fine, c/c art. 61, II, «d, por duas vezes, na forma do art. 70, segunda parte; art. 157, §2º, I, II e V; art. 213, todos do CP, e Lei 8069/1990, art. 244-B, §2º, na forma do CP, art. 69. Irresignada, a Defesa Técnica interpôs recurso de apelação, tendo sido negado provimento ao apelo pela Egrégia 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Fluminense, na sessão realizada em 11.09.2019, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo para readequar a pena referente ao crime de estupro, ficando a pena definitivamente fixada em 61 (sessenta e um) anos, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal com base nos arts. 621, I e III, do CPP, a reforma do v. Acórdão, diante da manifesta contrariedade às provas produzidas nos autos, pleiteando, preliminarmente, a nulidade dos autos principais, alegando a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do feito diante da incompetência absoluta do Juiz sentenciante, uma vez que o requerente teria praticado dois crimes dolosos contra a vida, tendo a intenção de matar as duas vítimas. No mérito, busca a absolvição do Requerente da prática do delito de estupro, sob a alegação que o laudo pericial não constatou vestígios de conjunção carnal, tendo a condenação se baseado apenas no depoimento da vítima, violando o disposto no art. 158 do C.P.Penal, além de pretender a fixação de justa indenização em razão dos danos morais sofridos pelo sentenciando. SEM RAZÃO O REQUERENTE. Da alegada incompetência absoluta do Juízo sentenciante. Rejeição. Compulsando os autos, observa-se que o conjunto probatório carreado aos autos, não evidencia a pratica de crime contra a vida, mas infração contra o patrimônio, onde a violência empregada para a obtenção da res culminou com a morte das vítimas, caracterizando, assim, a prática do crime de latrocínio. Na hipótese, o requerente e seu comparsas além de matarem as duas vítimas asfixiadas, saíram em seguida do imóvel levando os veículos, cordão, pulseiras, dinheiro entre outros objetos pertencentes aos ofendidos. Dessa forma, não há falar em incompetência absoluta do juízo da condenação, persistindo os elementos que autorizam a formulação do juízo de condenação pela prática do crime imputado ao requerente. Do pedido Defensivo de absolvição da prática do delito de estupro, sob a alegação e ausência de vestígios de conjunção carnal no laudo pericial. Inviável. É consabido que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para se obter um novo julgamento como instância revisora. O decisum atacado não é contrário à norma legal nem à prova dos autos, e não há qualquer erro judiciário a ser corrigido. In casu, a magistrada sentenciante analisou precisamente os depoimentos constantes dos autos, em especial o da vítima que narra detalhadamente a mecânica delitiva, além dos elementos de informação constante dos autos. O conjunto probatório é uníssono, não havendo espaço para dúvida acerca da confuta delituosa do requerente. A jurisprudência é farta no sentido de que a palavra da vítima possui grande relevância em crimes dessa natureza, eis que muitas vezes não deixam vestígios materiais e geralmente são praticados na clandestinidade. Precedente. Por outro lado, apesar das alegações defensivas, a ausência de vestígios de violência real consignada no laudo de exame de corpo de delito de conjunção carnal, não afasta a sua ocorrência, considerando-se as declarações prestadas pela vítima, tanto em sede policial, quanto em Juízo, bem como do perito ao afirmar que a vítima Milena «tinha lesões nos pulsos compatíveis com as alegações dela, que tinha sido presa com lacres de plástico, além do fato de «o uso de preservativos com lubrificantes durante a conjunção carnal tem o condão de mascarar a relação forçada, afastando-se, assim, a incidência normativa do art. 158 do C.P.Penal. Dessa forma, o decisum atacado não é contrário à norma legal nem à prova dos autos, e não há qualquer erro judiciário a ser corrigido. Prejudicado o pedido de compensação por danos morais formulado pela Defesa. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O SEGUNDO APELANTE PELOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E ABSOLVEU O SEGUNDO APELADO DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS SANÇÕES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C COM art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL, COM O INCREMENTO DA PENA-BASE DOS CRIMES - RECURSO DEFENSIVO REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE, QUER DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS, DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, QUER DA PROVA DECORRENTE DA APREENSÃO DAS DROGAS, ENVIADAS PARA A PERÍCIA SEM LACRE, CONFIGURANDO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. POSTULA, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DE TODOS OS CRIMES, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ULTRAPASSADO, VOLTA-SE AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA E DO REGIME DE PENA APLICADO - PRELIMINAR DEFENSIVA, RELATIVA À AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, EM RAZÃO DO ENVIO INADEQUADO DO MATERIAL ENTORPECENTE, SEM LACRE, PARA A PERÍCIA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - COMO SE PODE VER NO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTE, ACOSTADO À PD. 34, RESTOU CONSIGNADO, PELO PERITO, QUE O MATERIAL ENTORPECENTE FOI «(...) RECEBIDO COM LACRE 565744 E DEVOLVIDO COM LACRE 151920 (...) - TENDO EM VISTA QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCAMINHADOS EM EMBALAGEM LACRADA, COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO, CONFORME DESCRITO NO LAUDO PERICIAL, ESVAZIADO O PLEITO DEFENSIVO ACERCA DA SUPOSTA NULIDADE DA PROVA - COM RELAÇÃO À PREVIA DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE AOS POLICIAIS, QUANDO DA SUA ABORDAGEM, REMETE-SE A MESMA AO MÉRITO - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD. 16) E PELO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PD. 34), EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 81 G (OITENTA E UM GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 77 (SETENTA E SETE) EMBALAGENS; E DE 251G (DUZENTOS E CINQUENTA E UM GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. DISTRIBUÍDOS EM 67 (SESSENTA E SETE) EMBALAGENS - ENTRETANTO, NO QUE TANGE À AUTORIA DO DELITO EM TELA, É QUESTIONÁVEL, TENDO EM VISTA AS CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, QUER NA FASE INVESTIGATIVA, QUER EM JUÍZO, EM QUE TAMBÉM ESTÃO MARCADAS POR DIVERGÊNCIAS ENTRE SI, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DO SEGUNDO APELANTE - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE NOS RELATOS, PRESTADOS EM JUÍZO, DOS AGENTES MILITARES, OS QUAIS SE MOSTRAM DIVERGENTES ENTRE SI E DISSONANTES DA NARRATIVA QUE POR ELES FOI APRESENTADA POR ELES, NA FASE INVESTIGATIVA, NO QUE TANGE À DINÂMICA DOS FATOS E A ARRECADAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE - AS DECLARAÇÕES, EM PROVA ORAL, EM REALIDADE, CONSTITUEM OS INDÍCIOS, DA FASE INVESTIGATIVA, EIS QUE NÃO FORAM COMPLEMENTADOS POR OUTROS ELEMENTOS, SEQUER EVENTUAL CONFISSÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E, ASSIM, DA AMPLA DEFESA - DA MESMA FORMA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, O PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DEVE SER ACOLHIDO, POIS A SUA CONFIGURAÇÃO, IMPRESCINDÍVEL A MOSTRA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, CARÁTER TEMPORAL A REPRESENTAR UMA ESTABILIDADE E CONTINUIDADE, COM O OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE. RECUSO DEFENSIVO QUE É ACOLHIDO, SENDO DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.

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680 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO. AR DEVOLVIDO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO PRIMEIRO RÉU. INEXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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681 - TJSP. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da dívida negativa. Não acolhimento. A apelada, desincumbindo-se de seu ônus, juntou documentos que atestam a existência do débito negativado. Restou comprovado que o autor contratou os serviços da ré mediante fornecimento de selfie e documento pessoal, seguindo os passos para a validação da relação jurídica. Porém, utilizou do cartão de crédito emitido por ocasião da aprovação digital, porém não quitou sequer a primeira fatura. Negativação que tem amparo e foi correta, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Apelo não provido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Atuação da guarda municipal. Ordem concedida. Superveniência de decisão de mérito em primeiro e segundo graus. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.

1 - Sendo atacada pelo writ e, portanto, sob escrutínio recursal a decisão que decretou a preventiva, a superveniência de sentença condenatória implica na modificação do título sobre o qual se sustenta, o que impede o seguimento do recurso por perda do objeto do mandamus do qual tirado. Precedentes.... (Continua)

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683 - TST. MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. DETERMINAÇÕES ORIUNDAS DO ACÓRDÃO CSJT-A-502-84.2018.5.90.0000. AUDITORIA IN LOCO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS E BENEFÍCIOS. SEGUNDO MONITORAMENTO. 1-

Trata-se de Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, instaurado para verificar o cumprimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, das determinações constantes no Acórdão CSJT-A-502-84.2018.5.90.0000, referente à auditoria in loco realizada no referido Tribunal Regional, na área de Gestão de Pessoas e Benefícios. 2- Em acórdão publicado em 18/02/2022, este Conselho, em voto de relatoria do então Conselheiro Ministro Philippe Vieira de Mello Filho, homologou o 1º Relatório de Monitoramento realizado pela Secretaria de Auditoria (SECAUDI/CSJT), determinando, nos prazo definidos, a adoção de algumas providências, como já vinha sendo realizado pelo TRT21. 3 - Cientificado o TRT21 quanto ao acórdão prolatado, a SECAUDI, posteriormente, solicitou ao Tribunal Regional o envio de informações e documentos relacionados às providências adotadas. Com o recebimento de tais informações, a Secretaria de Auditoria analisou o cumprimento das 9 medidas saneadoras determinadas no pronunciamento anterior deste Conselho, o que culminou na elaboração do «Relatório de Monitoramento 2". 4- Do teor do trabalho realizado pela área técnica, constata-se a efetiva adoção, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, das medidas saneadoras constantes no acórdão objeto deste segundo monitoramento (4.2 a 4.9), e considerando que o cumprimento integral da deliberação 4.1 depende de circunstância alheia aos esforços empreendidos pelo TRT21, qual seja, o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nos autos do Processo 0003825-44.2015.4.01.3400/DF, da 6ª Vara Federal de... (Continua)

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684 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Questão prejudicial. Suspensão facultativa. Referência a laudo necroscópio acórdão de segundo grau. Sentença posterior que esclarece a existência de laudo de exame de corpo de delito indireto. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo faz expressa menção a existência de lado necroscópio apto a demonstrar a prova da materialidade do delito. Contudo, ao analisar a sentença condenatória proferida âmbito da ação penal originária observa-se que, o que o se chamou de laudo necroscópio é, verdade, o laudo de exame de corpo de delito indireto ... (Continua)

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685 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. 1.

Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, lastreou-se no disposto na Súmula 422/TST, I, que não foi sequer mencionada no agravo interno que ora se examina. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 3. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. 4. A renovação do pedido de justiça gratuita, na mesma fase recursal, não socorre a parte agravante, uma vez que seu pedido autônomo se confunde com o mérito do recurso interposto, o qual não logrou ser analisado por deficiência técnica. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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686 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Não caracterização. Razões recursais que impugnam em específico os pontos abordados no julgado recorrido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGADA FALTA DE ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, condenação por danos morais e outros consectários, em razão de alegada falha da requerida no envio de boleto para pagamento de parcela de empréstimo, o que teria forçado a autora a renegociar a dívida sob condições desfavoráveis. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, com base na novação decorrente da renegociação. ... (Continua)

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689 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização de danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Recurso da parte autora. Inépcia da petição inicial não verificada. Julgamento do mérito, consoante art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Vício de vontade inexistente. Danos morais não configurados. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido do autor. Apelação provida em parte... (Continua)

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690 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de cobrança indevida, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Em apelação: Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Afastada. No mérito. Origem do débito. Demonstrada. Apontamento que representa exercício regular de direito. Valores de acordo com documentos acostados nos autos. Recurso desprovido

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691 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do mérito - Irresignação da parte autora - Impugnação quanto à autenticidade da assinatura contida no contrato apresentado pela instituição financeira - Impossibilidade de se aferir, com segurança, a autenticidade da assinatura - Imprescindibilidade, no caso em exame, da prova pericial grafotécnica - Tema 1.061 do STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC... (Continua)

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692 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (art. 330, IV, e 321, p.u. ambos do CPC). Efetiva intimação do demandante para emendar a petição inicial em 15 dias, após a constatação da ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. Inércia configurada. Apelação desprovida

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693 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. MÉRITO. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica que confirmou tal alegação. Inexistência de relação contratual entre as partes. DANOS MORAIS. Devidos. Descontos em verba de natureza alimentar. Reduzidos de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência fixada em primeiro grau mantida. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

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694 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial. Inépcia da inicial. Ocorrência. Pedido incidental de exibição dos contratos. Necessidade de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Inteligência do §§2º e 3º do art. 330 CPC. Apelante não promoveu o saneamento dos defeitos indicados especificamente pelo MM Juízo a quo. Sentença mantida. Recurso improvido

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695 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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696 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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697 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. Contexto probatório mostra-se suficiente para o julgamento da causa. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação digital. Inexistência de falha na prestação de serviço. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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698 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus. Rejeitadas. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Demandado que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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699 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR. Impugnação à justiça gratuita. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus. Rejeitada. MÉRITO. Regularidade da contratação digital. Prova documental efetuada pelo demandado. Validade da assinatura digital. Inexistência de falha na prestação de serviço pela instituição bancária. Apelação do demandado provida para julgar os pedidos improcedentes... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Juntada de documento sem manifestação da parte contrária. Não acolhimento. Documentos juntados em fls. 128/172 que não comprovam qualquer ato/fato. Irrelevância documental. Desnecessidade de manifestação. Mérito. Alegação de não comprovação de contratação do cartão de crédito. Improcedência. Faturas que comprovam utilização por longo período, pagamentos e inadimplência. Origem do débito comprovada. Inadimplemento de faturas. Legitimidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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