(DOC. VP 144.8185.9005.8200)

TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio e crimes de trânsito. Argumentos referentes ao mérito da ação penal. Não conhecimento. Via estreita do writ. Prisão preventiva. Afastamento segundo os critérios de necessidade e adequação. Suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar confirmada. Decisão unânime.

«I - Argumentos que dizem respeito ao mérito da ação penal, envolvendo negativa de prática de crimes pelo Paciente, afastamento de dolo e matéria fático-probatória, não se coadunam com a via estreita do writ, cuja finalidade é sanar ilegalidades patentes, devendo ter espaço apenas durante a instrução criminal. II - Não obstante se trate de imputação de crime grave - atropelamento que resultou na morte de uma pessoa, havendo indícios de que o Paciente estava alcoolizado quando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote