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451 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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452 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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453 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Segundo apelo especial em que apontada violação ao CPC/1973, art. 535 quanto ao julgamento dos mesmos aclaratórios. Preclusão. Nova negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões de mérito. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
«1 - Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que, no segundo especial apelo voltado a defender negativa de prestação jurisdicional, a parte inova as razões recursais apontando como omitidas matérias que não haviam sido devidamente suscitadas no primeiro recurso raro de igual propósito. Preclusão configurada. ... ()
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455 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência da autora - Autora que ajuizou duas ações idênticas na mesma data - Reconhecida a conexão - Extinção da segunda ação, tendo em vista a conexão das lides, e determinação de emenda da inicial da primeira demanda - Autora desistiu da análise do contrato objeto da segunda ação - Necessária a apreciação dos contratos objetos da presente lide - Inocorrênica de litigância predatória e fracionamento de ações - Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Recurso provido, com determinação... ()
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456 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Processo extinto sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva alegada pelo requerido em contestação e reconhecida pelo juízo «a quo". Ausência de intimação do autor para regularização do polo passivo. Princípio da primazia da resolução de mérito. CPC, art. 4º. Sentença anulada. Recurso provido com determinação
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457 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Degravação. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Habeas corpus. Degravação. Determinação do cnj para que o segundo grau não determine a degravação das audiências.
«1. A modernização da administração da Justiça passa pelo emprego das ferramentas tecnológicas. A adoção da gravação das audiências, armazenando-se a «mídia em CDs/DVDs insere-se nas práticas atuais de modernização da documentação dos atos processuais, na perspectiva da virtualização do processo. ... ()
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458 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público para provimento do cargo de delegado da polícia federal. Correção da prova. Utilização de espelho do cargo de perito da polícia federal. Nota inalterada. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que as provas foram recorrigidas em conformidade com as normas editalícias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido, acompanhando o voto do relator.
«1. In casu, o recorrente não se insurge contra a ilegalidade de questão da prova do concurso realizado para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal (hipótese em que seria cabível a intervenção judicial para a anulação da questão), sendo certo que a sua argumentação se limita a afirmar que a sua pontuação final após a recorreção da prova não poderia ser idêntica à atribuída anteriormente. ... ()
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459 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público para provimento do cargo de delegado da polícia federal. Correção da prova. Utilização de espelho do cargo de perito da polícia federal. Nota inalterada. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que as provas foram recorrigidas em conformidade com as normas editalícias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido, acompanhando o voto do relator.
«1. In casu, o recorrente não se insurge contra a ilegalidade de questão da prova do concurso realizado para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal (hipótese em que seria cabível a intervenção judicial para a anulação da questão), sendo certo que a sua argumentação se limita a afirmar que a sua pontuação final após a recorreção da prova não poderia ser idêntica à atribuída anteriormente. ... ()
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460 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme a proposta apresentada pelo perito. Inconformismo do segundo réu, o Município do Rio de Janeiro. Ação por meio da qual a autora pleiteia o recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento de que fez parte do programa de planejamento familiar do segundo demandado, tendo sido submetida ao implante do dispositivo contraceptivo ESSURE, de fabricação da primeira ré, o qual teria dado causa a diversas complicações na sua saúde. Honorários propostos em quantia equivalente a cerca de 8,5 salários mínimos, por entender o especialista do Juízo que o exame a ser realizado se destina a averiguar a existência de erro médico e a extensão das lesões daí advindas, o que atrairia a incidência das Súmulas 361 e 363 desta Colenda Corte. Apuração de eventual erro médico que já abrange as consequências dele oriundas para a saúde da paciente, não havendo que se falar, portanto, na inclusão de uma parcela específica para remunerar somente o exame referente aos danos físicos que a demandante teria suportado. Redução que se impõe, para reduzir o valor dos honorários periciais ao patamar de 05 (cinco) salários mínimos, conforme a já citada Súmula 363 deste Egrégio Tribunal. Precedentes desta Colenda Corte. Modificação do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de reduzir os honorários periciais para a importância correspondente a 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época do arbitramento.
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461 - STJ. Recuperação judicial. Dois recursos especiais. Primeiro recurso prejudicado. Fixação de tese referente ao dissídio jurisprudencial. Segundo recurso provido. Determinação de realização de nova assembleia geral de credores. Não cabimento. Respeito ao princípio majoritário. Natureza jurídica negocial do plano de recuperação. Existência de critérios objetivos de pagamento. Precedentes. Questão de mérito. Inviabilidade do controle judicial. Inexistência de pedido a respeito da anulação do plano homologado judicialmente. Julgamento extra petita. Honorários recursais. Não fixação na origem. Não majoração. Primeiro recurso especial prejudiciado e segundo recurso especial provido.
1 - Não se admite a interposição de recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional que tenha por objeto controvérsia relacionada às cláusulas que dizem respeito ao aspecto econômico-financeiro do plano de recuperação judicial, ante a inviabilidade de se estabelecer a similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
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462 - STJ. Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Inaptidão do instrumento. Laudo pericial atestando o não funcionamento de um dos canos da garrucha. Segundo cano. Dúvidas quanto ao funcionamento. Perícia estatal não conclusiva. Interrupção de fabricação lícita de munição e impossibilidade de teste de tiro. Conduta atípica. Recurso improvido.
«1. É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico. ... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de IPTU do exercício de 2015. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação em primeiro e em segundo graus. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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465 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo e terceiro agravos não conhecidos. Primeiro agravo interno provido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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466 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo e terceiro agravos não conhecidos. Primeiro agravo interno provido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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467 - STJ. Ação rescisória. Agravo. Depósito inicial. Ausência. Indeferimento da petição inicial.. Segundo entendimento da Segunda Seção desta corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos, II e III .. Agravo não provido.
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468 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Cartão de crédito. Inépcia da inicial em razão da não apresentação do contrato. Afastada. O contrato que originou a dívida não é documento essencial à propositura da ação. Ação instruída com as faturas mensais que deram origem ao débito, com evolução mensal do valor da dívida, com indicação de taxas de juros e valor dos encargos cobrados. Documentos suficientes à propositura da ação. No mérito, insurgência quanto ao excesso do débito cobrado. Evolução do débito bem demonstrada. Sentença mantida. ... ()
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469 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS A POSSESSÓRIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença proferida em ações conexas de usucapião e reintegração de posse, com julgamento formal apenas da demanda possessória. Verificada a omissão quanto ao mérito da usucapião, mas estando a causa madura, aplica-se o art. 1.013, §3º, do CPC, para julgamento em segundo grau. ... ()
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470 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS A POSSESSÓRIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença proferida em ações conexas de usucapião e reintegração de posse, com julgamento formal apenas da demanda possessória. Verificada a omissão quanto ao mérito da usucapião, mas estando a causa madura, aplica-se o art. 1.013, §3º, do CPC, para julgamento em segundo grau. ... ()
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471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Desacato e lesões corporais leves. Ação penal trancada pela corte superior no tocante ao primeiro delito, tendo em vista cumprimento de transação penal. Continuidade da persecutio criminis relativamente ao segundo crime. Possibilidade. Fatos criminosos distintos. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que foram abertos dois termos circunstanciados: um contra a Recorrente, e um contra o Corréu, sendo este último remetido ao Juízo Comum. No primeiro, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal com relação ao crime de desacato, que foi aceita e integralmente cumprida. No segundo, o Parquet ofereceu denúncia em face de ambos os agentes, dando a Recorrente como incursa nos crimes de desacato e de lesões corporais. A Corte a quo determinou o trancamento com relação ao primeiro delito, em razão da extinção da punibilidade. ... ()
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472 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. LICITUDE DA COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a instituição financeira à restituição de valores debitados e ao pagamento de indenização. ... ()
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473 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Laudo residuográfico. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Laudo assinado por perito não nomeado. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO -
Sentença de extinção sem julgamento do mérito com fundamento na irregularidade da representação processual - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória - Procuração regularmente outorgada pela parte autora - Certidão do oficial de justiça que constatou a ciência do ajuizamento da ação pela parte autora - Fotografia da autora com a procuração outorgada - Ausente indícios de litigância predatória e de irregularidade da representação processual - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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475 - TJSP. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VIII). Intimação do demandante para se manifestar sobre a identidade de ações, sob pena de tácita desistência quanto ao prosseguimento desta segunda ação. Não observância do comando judicial. Inércia da parte. Sentença extintiva bem pronunciada. Apelação desprovida.
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476 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ação monitória. Perdimento de bens em ação penal. Reforma de decisão em segundo grau. Ilegitimidade ativa.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação Monitória movida pela União contra particular em razão de cheque emitido em favor da empresa, que teve determinado contra si o perdimento de bens em procedimento derivado de Ação Penal. A sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto (reforma de decisum na esfera penal) foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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477 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Interposição sucessiva de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Roubo circunstanciado. Desclassificação. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento.
1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARECER TÉCNICO. PROVA UNILATERAL AMPARADA EM ALEGAÇÃO SEM RESPALDO CONSISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO DIREITO. PARÂMETRO PREVISTO NA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ACATAMENTO. EXCLUSÃO DA PORCENTAGEM INDICADA PELO PERITO SEM CORRESPONDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- O
laudo pericial possui presunção de veracidade, razão pela qual é necessária, para sua desconsideração, a confecção de prova robusta em sentido contrário, sendo ônus das rés desconstitui-lo, na forma do CPC, art. 373, II, o que não cumpriram. O laudo pericial foi elaborado por perito da confiança da Juíza, com imparcialidade, precisão e clareza, não havendo justificativa para se desconsiderá-lo. 2.- O autor sofreu um acidente automobilístico em 28/9/2020, fraturando a perna direita, perdendo partes moles e de osso do calcanhar, havendo encurtamento do membro, provocando uma deambulação com extrema dificuldade e constante perda de equilíbrio. Segundo o laudo pericial, a sequela compromete o patrimônio físico do autor na ordem de 6,25%, porcentagem que deverá incidir sobre a perda funcional em tornozelo expressamente indicada neste processo pelas rés, afastando-se a indicação do perito por falta de correspondência. ... ()
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479 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE SEGUNDO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu o pedido de autofalência e extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de cumprimento dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 105, conforme parecer pericial desfavorável. O apelante sustenta cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe foi oportunizado se manifestar sobre o segundo laudo pericial. ... ()
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480 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato, e consequente inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Ré. Irresignação do Autor. Sentença afastada, para que o feito tivesse seu mérito analisado. Alegação de fraude. Transferência de valor emprestado para terceiro. Contestação ofertada refere-se ao Banco Santander, que não integra a lide. Revelia reconhecida. Sentença afastada para análise do mérito. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não afastada pela prova dos autos. Pedidos iniciais acolhidos. Recurso provido
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. DESCABIMENTO NA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ÓBITO DE AMBOS OS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS GENITORES DO 2º AUTOR. HABILITAÇÃO DA GENITORA DA 1ª AUTORA. RECURSO DO SUCESSOR DO 2º AUTOR E RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE MÉDICO, REDIRECIONAMENTO DE PARTURIENTE PARA OUTRA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRATAMENTO INADEQUADO. PARTO NATURAL FRUSTRADO. COMPLICAÇÃO NO PARTO. CESARIANA. SEQUELAS NO RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. VALORAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REJEIÇÃO RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO QUE NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DAS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. DEVIDO OS HONORÁRIOS DE PERITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
1.Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, haja vista a preclusão quanto à nomeação da Perita, e sua insurgência apenas após a apresentação de laudo que lhe era desfavorável. ... ()
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482 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINARES. Prescrição e decadência. Não acolhidas. MÉRITO. Cartão RMC. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Perito que determinou a juntada de documento original para possibilitar a perícia. Inércia do demandado. Banco não se desincumbiu de seu ônus. Devolução de valores descontados indevidamente com observância da prescrição quinquenal. Dano extrapatrimonial devido. Minorado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida.... ()
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483 - TJRJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória cuja causa de pedir é a redução das tarifas de ônibus praticadas por meio de decretos, o que teria promovido prejuízo financeiro à parte autora no período questionado. Decisão que determina a intimação do perito para produzir novo laudo com observância da delimitação da lide. Irresignação da parte autora. Recurso não conhecido, por não se tratar de hipótese contemplada no CPC, art. 1.015. Agravo interno. Rol do CPC, art. 1.015. REsp. Acórdão/STJ. Tema 988. Taxatividade mitigada condicionada. Consoante a orientação do STJ, o rol elencado no CPC, art. 1.015 deve ser compreendido como de taxatividade mitigada condicionada. Assim, serão agraváveis as decisões de 1º grau que, embora não tenham sido contempladas pelo legislador como impugnáveis por agravo de instrumento, revelem urgência qualificada por evidente inutilidade num posterior julgamento de mérito. Recurso voltado contra decisão que determina a realização de novo laudo pericial. Hipótese em que a interlocutória não se encontra abrangida pelo referido rol e tampouco se revela urgente, tal que o diferimento de sua apreciação pelo Tribunal possa tornar inútil o julgamento de mérito. Segundo o disposto nos CPC, art. 926 e CPC art. 927, em vigor, a observância de temas fixados em recursos repetitivos é vinculante e, portanto, cogente para Juízes e Tribunais. Recurso desprovido.
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484 - STJ. administrativo. Ação de desapropriação promovida por santo antonio energia S/A. Implantação de reservatório de usina hidrelétrica. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Violação art. 1.022, I e II, do CPC não caracterizada. Formação do perito; engenheiro agrônomo. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Debate sobre os arts. 130 e 131, do CPC/1973. Súmula 7/st
I - Trata-se na origem de ação de desapropriação promovida pela Concessionária Santo Antonio Energia S/A para formação e implantação de usina hidrelétrica. ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO DELITO E CONDENATÓRIA QUANTO AO SEGUNDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 35. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. ACERTO DO JUÍZO DE ESCUSA. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO. MÉRITO. PROVAS DOS AUTOS VALIDAMENTE COLHIDAS E APTAS A DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO DELITO EM QUESTÃO. TESE DE ERRO DE TIPO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. FRAÇÃO REDUTORA, APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO, QUE DEVE SER REDIMENSIONADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (DUZENTOS QUILOGRAMAS DE MACONHA) QUE REVELA MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E AUTORIZA A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA METADE. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
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486 - STJ. Penal e processo penal. Pedidos de reconsideração. Unirrecorribilidade recursal. Segundo pleito não conhecido. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental princípio da fungibilidade. Indeferimento da liminar. Decreto fundamentado. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.
«1 - Haja vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, o segundo pedido de reconsideração não será conhecido. ... ()
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487 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória. Desistência da ação contra o primeiro réu. Manifesta ilegitimidade do segundo réu para a causa. Extinção do processo sem exame de mérito. Necessidade. Recurso julgado prejudicado, substituindo-se a improcedência da demanda indenizatória pelo decreto de carência da ação.
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488 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO PRIMEIRO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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489 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Cartão de crédito. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da inicial. Afastamento. O contrato que originou a dívida não é documento essencial à propositura da ação. Ação instruída com as faturas mensais que deram origem ao débito, com evolução mensal do valor da dívida, com indicação de taxas de juros e valor dos encargos cobrados. Documentos suficientes à propositura da ação. No mérito, insurgência quanto ao excesso do débito cobrado. Evolução do débito bem demonstrada. Sentença mantida. ... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO. 1.
Cuida-se de ação de execução em que foi proferida sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por inércia da parte em dar andamento ao feito. 2. Existência de diversas irregularidades. 3. No mandado de intimação expedido, consta o despacho para a parte regularizar a representação. Em caso de descumprimento, o fundamento do julgado de extinção deveria ter sido por ausência de capacidade postulatória e não por inércia em dar andamento ao feito. 4. Referida intimação postal está em nome e endereço da parte exeqüente originária, quando já havia petição nos autos acerca da incorporação por outra empresa e constituição de novo patrono. 5. Ademais, há uma confusão processual, na medida em que o AR foi assinado pelo recebedor, ao mesmo tempo em que há a informação de resultado negativo pela mudança do destinatário. 6. Por último, não se verifica a intimação da nova advogada do exeqüente para dar andamento ao feito, conforme requerido pela parte exequente, em violação ao CPC, art. 485, III. 7. Anulação da sentença. 8. Provimento do segundo recurso. Prejudicado o primeiro apelo.... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COESA E SUCINTA. DESPESAS. ÔNUS. PROVA REQUERIDA PELAS PARTES. CPC, art. 95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
1.O propósito recursal reside: a) nulidade da decisão que fixou os honorários periciais; b) responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito; c) profissional a ser indicado na avaliação do imóvel, ou seja, engenheiro ou corretor de imóveis; d) responsabilidade pelo ônus sucumbenciais. ... ()
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492 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito julgada extinta, sem exame do mérito, em razão do cancelamento do contrato na via administrativa no ano de 2020. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência do pedido indenizatório acertada. Recurso desprovido
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493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO APRESENTADOS. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alega que foram descontados valores de seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que jamais solicitou. ... ()
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494 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito - pedido de tutela de urgência para obstar corte no fornecimento de água até decisão final do processo - questionamento de valores cobrados pela ré que, segundo a autora, são exorbitantes se consideradas as faturas anteriores - probabilidade do direito e do perigo de dano evidenciados - CPC, art. 300 - ausência de irreversibilidade da medida diante da perícia designada após a interposição do recurso - agravo provido
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495 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Segundo embargos de declaração que não se dirige ao acórdão proferido nos aclaratórios que o antecedeu. Inviabilidade. Inovação argumentativa na via dos aclaratórios. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Examinados e decididos os argumentos da Embargante aventados nos primeiros embargos de declaração, mostra-se manifestamente inviável o segundo recurso integrativo que reitera os termos do recurso especial e inova na argumentação, apresentando teses que não foram devolvidas ao Tribunal de origem pelas razões da apelação, não foram objeto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem na apelação e nos embargos de declaração, tampouco não foram aventadas nas razões do recurso especial. ... ()
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496 - TJPE. Administrativo. Desapropriação. Quantum indenizatório mantido. Mesma forma de cálculo do laudo acostado pelo perito do juízo. Indenização justa. Honorários advocatícios. Observância dos limites previstos no Decreto Lei 3.365/1941. Juros compensatórios e base ede cálculo. Sentença de piso parcialmente mantida. Decisão unânime.
«1. «o Decreto Estadual 32.530, de 24 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel descrito na exordial, com as benfeitorias existentes, pertencendo o domínio útil do mesmo. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição em segundo grau de jurisdição. Impossibilidade de reversão nesta corte sem inobservância da Súmula 7/STJ.
«1 - Tal como já asseverado, para inverter o julgado estadual e condenar o agravado pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o Superior Tribunal de Justiça teria, necessariamente, de rever todo o acervo fático-probatório produzido nos autos, o que é proibido pelo obstáculo intransponível da Súmula 7/STJ. ... ()
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498 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621, III. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. NOVO DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA RELEVANTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.O Requerente foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 158, §1º, do CP. ... ()
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499 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.
O pressuposto primordial e indispensável para a propositura da revisão criminal é a sentença transitada em julgado, que deverá estar eivada de erro de procedimento ou erro de julgamento (error in procedendo ou error in judicando). A sentença não pode apenas ter transitado em julgado para ser proposta a ação de revisão criminal. Mister se faz ainda que tenha vício de procedimento ou de julgamento, sem os quais não há que se falar em revisão criminal. O erro judicial é a mola propulsora da revisio. Além disso, por se tratar de ação de fundamentação vinculada, a propositura da ação de revisão criminal deve obediência estrita ao mandamento trazido pelo rol taxativo do CPP, art. 621, não admitindo ampliações. As hipóteses previstas no artigo mencionado constituem o mérito da ação revisional, pois, se não estiver presente a hipótese alegada, o pedido deverá ser julgado improcedente. No caso em análise, a alegação defensiva acerca da ausência de provas a demonstrar a autoria do delito de tráfico de drogas visa ao reexame de provas, estas que foram devidamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, restando aptas a sustentar a condenação imposta, por unanimidade de votos, pela Segunda Câmara Criminal. Em realidade, inconformado com o julgado, pretende o requerente a reanálise do conjunto probatório. Porém, a presente ação não se presta a substituir o recurso ordinário. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... ()
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500 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Prescindibilidade, quando juntado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Idoneidade das peritas criminais nomeadas. Análise inviável por meio da via estreita do writ. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Ausência da apontada ilegalidade. Demais requisitos da segregação cautelar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais (tal como na hipótese dos autos), essa comprovação se dê «pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes», pois, «a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo» (EREsp. 1.544.057, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... ()
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